Título: | Três observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality |
Autor(es): | Halperin, Eduardo Kowarick |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Princípio da legalidade Direito tributário Tributação |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 525-553, 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164033 |
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