TítuloTrês observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality
Autor(es)Halperin, Eduardo Kowarick
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Princípio da legalidade
Direito tributário
Tributação
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 525-553, 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164033
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