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dc.contributor.authorHalperin, Eduardo Kowarickpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 525-553, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164033-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectTributação-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.titleTrês observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legalitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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22_tres_observacoes_sobre_halperin.pdf822.49 kBPDFVisualizar
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