Título: | Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública |
Autor(es): | Fonseca, Edmar Damasceno |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | É tema dos mais polêmicos na doutrina tributária a possibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo, com o objetivo de contestar decisão proferida em seu desfavor, por parte de seus próprios órgãos de julgamento administrativo. Partindo deste ponto, o presente trabalho dedicar-se-á, inicialmente, a uma breve introdução sobre o tema e os principais aspectos a serem nele abordados, com menção especial ao Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de nº 1.087, de 19 de julho de 2004. Posteriormente, buscar-se-á o embasamento utilizado pelos doutrinadores para firmar seu convencimento, independentemente da corrente por aqueles seguida, além de indicarmos a jurisprudência de nossos tribunais sobre este tema. Posteriormente, será analisada a possibilidade de intervenção do Ministério Público, via ação civil pública, e do manejo de eventual ação popular. Com base nesse arcabouço teórico, o autor apontará ao final seu entendimento sobre a matéria, além de buscar propor alternativas que, por um lado, garantam a segurança jurídica do contribuinte e do sistema jurídico, sem, entretanto, impossibilitar à Fazenda Pública a busca da correção de decisões eventualmente prolatadas com flagrante contrariedade à Lei ou às provas dos autos. |
Notas: | Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com início no segundo semestre do ano de 2.006. |
Assuntos: | Fazenda pública, Brasil Decisão administrativa, revisão |
Fonte: | FONSECA, Edmar Damasceno. Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública. 2007. 54f. Monografia (Especialização em Direito Tributário) - CAD – Centro de Atualização em Direito; Universidade Gama Filho, Belo Horizonte, 2007. FONSECA, Edmar Damasceno. Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública. BDJur, Brasília, DF, 14 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16422>. |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16422 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Da_Possibilidade_de_Revisão_Judicial_Decisões.pdf | 291.95 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: