TítuloDa possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
Autor(es)Fonseca, Edmar Damasceno
Data de publicação2007
ResumoÉ tema dos mais polêmicos na doutrina tributária a possibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo, com o objetivo de contestar decisão proferida em seu desfavor, por parte de seus próprios órgãos de julgamento administrativo. Partindo deste ponto, o presente trabalho dedicar-se-á, inicialmente, a uma breve introdução sobre o tema e os principais aspectos a serem nele abordados, com menção especial ao Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de nº 1.087, de 19 de julho de 2004. Posteriormente, buscar-se-á o embasamento utilizado pelos doutrinadores para firmar seu convencimento, independentemente da corrente por aqueles seguida, além de indicarmos a jurisprudência de nossos tribunais sobre este tema. Posteriormente, será analisada a possibilidade de intervenção do Ministério Público, via ação civil pública, e do manejo de eventual ação popular. Com base nesse arcabouço teórico, o autor apontará ao final seu entendimento sobre a matéria, além de buscar propor alternativas que, por um lado, garantam a segurança jurídica do contribuinte e do sistema jurídico, sem, entretanto, impossibilitar à Fazenda Pública a busca da correção de decisões eventualmente prolatadas com flagrante contrariedade à Lei ou às provas dos autos.
NotasMonografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com início no segundo semestre do ano de 2.006.
AssuntosFazenda pública, Brasil
Decisão administrativa, revisão
FonteFONSECA, Edmar Damasceno. Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública. 2007. 54f. Monografia (Especialização em Direito Tributário) - CAD – Centro de Atualização em Direito; Universidade Gama Filho, Belo Horizonte, 2007.
FONSECA, Edmar Damasceno. Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública. BDJur, Brasília, DF, 14 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16422>.
TipoTCC/Especialização
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16422