O princípio do ne bis in idem e as normas jurídicas de natureza sancionatória = The ne bis in idem principle and the legal standards of sanctionatory nature

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Beznos, Clovis	pt_BR
dc.contributor.author	Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 45, p. 60-70, set./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164363	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário Newton Paiva	pt_BR
dc.title	O princípio do ne bis in idem e as normas jurídicas de natureza sancionatória = The ne bis in idem principle and the legal standards of sanctionatory nature	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_bis_idem_beznos.pdf	306.15 kB	PDF	Visualizar

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