TítuloCapacidade contributiva e dever fundamental = Ability to pay and fundamental duty
Autor(es)Folloni, André
Data de publicação2019
AssuntosCapacidade contributiva
Princípio da legalidade
Obrigação tributária
Tributação
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 484-508, 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164552
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