TítuloCompensação no Direito Tributário, proporcionalidade e segurança jurídica = Offset procedure in Brazilian Tax Law, proportionality and legal certainty
Autor(es)Pereira, Roberto Codorniz Leite
Data de publicação2020
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 401-437, 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164781
Arquivo TamanhoFormato 
17_compensacao_direito_tributario_pereira.pdf990.58 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: