O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência = The fundamental right to social security and the prohibition of retrogression in the face of pension reform

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Raphael Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Magalhães, Rodrigo Almeida	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Thiago Penido	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 5-27, abr./maio 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165136	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Princípio da proibição do retrocesso social, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Reforma da previdência	-
dc.subject	Previdência social	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Princípio da reserva do possível	-
dc.subject	Seguridade social	-
dc.subject	Aposentadoria	-
dc.subject.other	Princípio da evolução reacionária	-
dc.subject.other	Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Princípio da proibição da contra-revolução social	-
dc.subject.other	Princípio da vedação do retrocesso social	-
dc.subject.other	Princípio do não retorno da concretização	-
dc.subject.other	Princípio do não retrocesso social	-
dc.subject.other	Previdência social, legislação, reforma	-
dc.subject.other	Previdência, reforma	-
dc.subject.other	Reforma previdenciária	-
dc.subject.other	Instituição previdenciária	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Princípio da reserva de consistência	-
dc.subject.other	Reserva (direito)	-
dc.subject.other	Segurança social	-
dc.subject.other	Trabalhador, aposentadoria	-
dc.title	O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência = The fundamental right to social security and the prohibition of retrogression in the face of pension reform	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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direito_fundamental_previdencia_rodrigues.pdf	192.22 kB	PDF	Visualizar

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