| Título: | O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência = The fundamental right to social security and the prohibition of retrogression in the face of pension reform |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva Magalhães, Rodrigo Almeida Martins, Thiago Penido |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Princípio da proibição do retrocesso social, direito comparado, Brasil, Portugal Reforma da previdência Previdência social Direitos e garantias individuais Princípio da reserva do possível Seguridade social Aposentadoria |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 5-27, abr./maio 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165136 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_fundamental_previdencia_rodrigues.pdf | 192.22 kB | Visualizar |
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