TítuloAs multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The tributary fines and the principle of non-confiscation in the jurisprudence of the Federal Supreme Court
Autor(es)Becho, Renato Lopes
Pires, Danilo Barth
Data de publicação2016
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 36, p. 290-306, 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165201
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