Título: | As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The tributary fines and the principle of non-confiscation in the jurisprudence of the Federal Supreme Court |
Autor(es): | Becho, Renato Lopes Pires, Danilo Barth |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 36, p. 290-306, 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165201 |
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