Pregão presencial e eletrônico: análise do instituto com enfoque em alguns pontos polêmicos

Abstract

O presente estudo visa analisar o instituto do pregão como nova modalidade licitatória nas contratações e aquisições efetuadas pela Administração Pública. Especial enfoque será dado às características do pregão, notadamente quanto à inversão de fases, a fase de lances, a aplicabilidade do pregão, e ao que são bens e serviços comuns; a seus agentes: a autoridade competente, o pregoeiro e a equipe de apoio; a realização do certame; e às suas peculiaridades, tais como o pregão por itens; o pregão por menor preço, o pregão deserto e a contratação direta, as proibições e as penalidades do pregão, os detalhes do recurso e o pregão eletrônico. Os conhecimentos mencionados anteriormente servirão de base para a apresentação dos seguintes pontos polêmicos: a obrigatoriedade do pregão eletrônico para os Poderes Judiciário e Legislativo; e, a análise de amostras antes da fase de lances do pregão. Por fim, quanto a esse último ponto elencado, pretende se demonstrar um estudo de caso com vistas a comprovar a ineficácia do pregão eletrônico nos casos em que se faria indispensável requerer apresentação de amostras anteriormente à adjudicação do produto à empresa vencedora do certame, a despeito da determinação exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão nº 1.598 - Plenário (2.006)