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dc.contributor.authorMoura, Emerson Caetano de-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationMOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. 2007. 48 f. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Brasília, 2007en
dc.identifier.citationMOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16538>en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16538-
dc.descriptionMonografia apresentada para a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Orientador: Paulo Gonet Brancoen
dc.description.abstractDelimita os elementos para caracterização da improbidade. Discute a possibilidade de aplicação das sanções constantes na Lei de Improbidade Administrativa por condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, independente de culpa ou dolo do agente publico e da ocorrência de dano ao erárioen
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ)en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsopen accessen
dc.subjectImprobidade administrativaen
dc.subjectCrime contra a administração públicaen
dc.subjectDespesa públicaen
dc.subject.otherDireito penal administrativo-
dc.subject.otherGastos da administração pública-
dc.subject.otherGastos públicos-
dc.titleRequisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administraçãoen
dc.typeTCC/Especializaçãoen