O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública

Abstract

A linha discorrida na pesquisa relaciona-se à existência de um sistema diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública no Brasil, cuja regulação encontra-se, basicamente, em sede constitucional, desde a introdução do tema pela Constituição de 1934. Expõe-se, também, o trato do assunto nos principais países da atualidade, além de mostrar os princípios que fundamentam a adoção do sistema especial para pagamento dos débitos públicos apurados em juízo. Revela, ainda, o procedimento do instituto do precatório bem como sua evolução, para excluir do sistema as obrigações consideradas em lei de pequeno valor. Serão expostas considerações sobre a crise de solvência de boa parte dos entes públicos devedores, o que tem levado os legisladores à promulgação de disposições permitindo o parcelamento de alguns tipos de débitos. Mostra, ainda, a visão do Supremo Tribunal Federal diante do argumento de insuficiência de recursos, cujas decisões não permitem o seqüestro de verbas, para suprir a omissão da entidade devedora, nem autoriza o pedido de intervenção diante da configuração da insuficiência de recursos financeiros, pelo acolhimento do princípio da “reserva do financeiramente possível”. Retrata, por fim, o desprestígio da pessoa humana, que, na maior parte dos casos, é quem busca, no litígio contra o Estado, o reparo aos direitos necessários à sua subsistência. Propugna-se, assim, no embate das teses de impossibilidade financeira do ente Público e o particular em juízo, pela elevação da significação da pessoa humana, de forma que, na construção do entendimento jurídico, possam ser considerados valores fundamentais estatuídos pela Constituição e pelo Estado Democrático de Direito, como a segurança jurídica, dignidade nas relações jurídicas, duração razoável do processo, etc., os quais, em última análise, têm como destinatária a própria pessoa humana