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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorQueiroz, Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima dept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 15-42, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165885-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso fiscal-
dc.subjectProcesso cautelar, natureza fiscal-
dc.subjectCoisa julgada-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectFraude fiscal-
dc.subjectResponsabilidade fiscal-
dc.subject.otherAção cautelar-
dc.subject.otherCaso julgado-
dc.subject.otherRes judicata-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherProcesso executivo fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherFraude (direito tributário)-
dc.titleAção cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial: a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas = Tax precautionary action and the res judicata doctrine applied to prejudicial question: the rereading of the Brazilian Law 8,397/1992 as guideline to accomplish the due process of law taxation and to fight structured tax fraudspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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