| Título: | Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial: a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas = Tax precautionary action and the res judicata doctrine applied to prejudicial question: the rereading of the Brazilian Law 8,397/1992 as guideline to accomplish the due process of law taxation and to fight structured tax frauds |
| Autor(es): | Queiroz, Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Processo fiscal Processo cautelar, natureza fiscal Coisa julgada Execução fiscal Crédito tributário Obrigação tributária Fraude fiscal Responsabilidade fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 15-42, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165885 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_cautelar_fiscal_queiroz.pdf | 2.76 MB | Visualizar |
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