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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorEroles, Pedro Vinícius Britopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 28, p. 249-263, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166042-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: continuidade da empresa, interesse público e justiça distributivapt_BR
dc.title.alternativeAnálise da constitucionalidade do Art. 191-A do CTNpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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