A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	pt_BR
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 506-520, jan./jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166171	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	pt_BR
dc.title.alternative	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
29_necessidade_instauracao_processo_rosa.pdf	1.15 MB	PDF	Visualizar

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