Título: | Retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa: propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso = Retroactivity of the new Administrative Improbity Law: proposals for the proper treatment of Law no. 14,230/2021 on ongoing processes |
Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Rodrigues, João Paulo Souza Borges, Sabrina Nunes |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 329, p. 339-368, jul. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166583 |
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