| Título: | Transformação da ANPD em autarquia de natureza especial e a Medida Provisória nº 1.124/2022: norma aguardada vem cumprir determinação da própria LGPD |
| Autor(es): | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Autarquia, criação, Brasil. Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil. Estrutura organizacional, Brasil. Políticas públicas, Brasil. |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 200, p. 220-223, ago. 2022. Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 538, p. 65-69, ago. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166949 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| transformacao_anpd_autarquia_creuz_REVISTA_SINTESE_DIREITO_ADMINISTRATIVO.pdf | 154.78 kB | Visualizar | |
| transformacao_anpd_autarquia_creuz_REVISTA_JURIDICA.pdf | 245.61 kB | Visualizar |
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