| Título: | Segurança jurídica no Direito Tributário: uma análise sobre a modulação dos efeitos da decisão judicial em face do Art. 927 do Código de Processo Civil = Legal security in tax law: an analysis of the modulation of the effects of the judicial decision in the face of art. 927 of the Civil Procedure Code |
| Autor(es): | Monteschio, Horácio |
| Data de publicação: | 2022 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 19-33, jul./ago. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167382 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| seguranca_juridica_direito_monteschio.pdf | 130.61 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: