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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCaldas, Camilo Onoda Luizpt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 137-150, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167511-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectPrincípio constitucional, natureza fiscal-
dc.subjectSistema tributário-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherJurisdição fiscal-
dc.subject.otherFiscalidade-
dc.subject.otherSistema tributário nacional-
dc.titleBreves considerações sobre o princípio da legalidade no Direito brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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breves_consideracoes_principio_caldas.pdf897.13 kBPDFVisualizar
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