Título: | Breves considerações sobre o princípio da legalidade no Direito brasileiro |
Autor(es): | Caldas, Camilo Onoda Luiz |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Princípio da legalidade Competência tributária Princípio constitucional, natureza fiscal Sistema tributário |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 137-150, 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167511 |
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