Temas atuais de Direito Tributário

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pargendler, Ari	-
dc.date.issued	1990	-
dc.identifier.citation	PARGENDLER, Ari. Temas atuais de direito tributário. Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 2, n. 16, p. 7-17, dez. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16755>. Acesso em: 17 fev. 2012.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16755	-
dc.description.abstract	Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar estas medidas, com força de lei. Salienta a preocupação com o emprego indevido destas e sobre a que teve por objeto restringir a concessão de liminares. Por fim, declara que a liminar perdura até a sentença de primeiro grau, sendo substituída pela eficácia desta, se concessiva, tornando-se insubsistente quando denegatório o julgado.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.rights	Open access	-
dc.subject	Direito tributário	en
dc.subject	Medida provisória	en
dc.subject	Medida liminar	en
dc.subject.other	Liminar	-
dc.title	Temas atuais de Direito Tributário	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
Temas_Atuais_Direito.pdf	83.3 kB	PDF	Visualizar

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