O princípio da eficiência e os novos rumos da administração pública brasileira

Abstract

Aborda a introdução da ideologia do princípio da eficiência no contexto do art. 37 da Constituição Federal, por meio da EC n.º 19 e a partir dos estudos da doutrina européia, especialmente anglo-saxônica, seguida pela concepção da reforma administrativa posta em curso no país no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Em segundo plano, discute a dimensão conceitual do princípio e sua aplicação em várias atividades do Estado, tendo sempre em mente a idéia de instrumento de garantia e tutela dos interesses do cidadão brasileiro.