TítuloAcordo de não persecução penal e termo de compromisso de cessação
Autor(es)Machado, André Augusto Mendes
Data de publicação2021
EditoraIBRAC
FonteRevista do IBRAC, São Paulo, v. 26, n. 2, p. 282-291, 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167754
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