Título: | A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça = The constitutional complaint and control of the application of binding decisions: dysfunctionalities of the judgment of Rcl 36.476 by the Superior Court of Justice |
Autor(es): | Medeiros, Leandro Peixoto |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 2, p. 40-49, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168663 |
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