| Título: | Da atuação fiscal na recuperação judicial: inconstitucionalidade dos Arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código Tributário Nacional = Of fiscal performance in judicial recovery. Unconstitutionality of arts. 57 of Law no. 11,101/05 and 191-A of the National Tax Code |
| Autor(es): | Lopes, Andressa de Carvalho |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, Brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, Brasil. Atividade econômica, história, Brasil. Débito fiscal, legislação, Brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 97-111, out./nov. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170703 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| atuacao_fiscal_recuperacao_lopes.pdf | 151.34 kB | Visualizar |
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