Public prosecutors to defend the public interest: legitimacy, objectives, methods and accountability = Procuradores públicos para defender o interesse público: legitimidade, objetivos, métodos e responsabilidade

Abstract

Aborda as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal, órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que lhe confere funções, abrangendo não só o processo penal, mas também a representação legal dos funcionários, a promoção e proteção do bem-estar das crianças e dos jovens, bem como a proteção dos interesses coletivos e difusos. Concentra o estudo sobre o poder de iniciativa do Ministério Público.