Título: | Quando um “princípio” não se comporta como um princípio: questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional = When a “principle” does not behave as a principle: essay on the clause of “annuality of the electoral statute” and its constitutional mutation |
Autor(es): | Matte, Fabiano Tacachi Vitt, William Ávila, Ana Paula |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 209, p. 219-235, jan./mar. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171314 |
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