Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais: natureza jurídica, características, distinções e atribuições destes novos entes: contratos de gestão conferindo maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira

Abstract

Palavras proferidas no 6º Seminário Nacional de Direito Administrativo promovido pela Editora NDJ Ltda. Discorre sobre as Agências Reguladoras, Agências Executivas e de Organizações Sociais. Aborda a história do Direito Administrativo Brasileiro e apresenta as três grandes formas de atuação administrativa do estado. Menciona os fatores que influenciam, influenciaram e estão influenciando a adoção da Reforma Administrativa. Por fim, faz reflexão sobre as reclamações do cidadão e suas expectativas para o final de século XX.