| Título: | A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal = The administrative limitation and indemnification for indirect exposure of permanent preservation and legal reserve areas |
| Autor(es): | Soares, Blader Henrique de Lira Campelo, Victor Costa |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP) Desapropriação indireta Reserva legal Proteção ambiental, remuneração Princípio da proibição do retrocesso social |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 144-161, dez./jan. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171764 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacao_administrativa_indenizacao_soares.pdf | 151.89 kB | Visualizar |
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