| Título: | Necessidade de imposição prévia da pena de advertência antes da aplicação da multa administrativa ambiental é tema discutido em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Proposta de Afetação do Recurso Especial 1.993.783/PA. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 346-348, out./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171974 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| necessidade_imposicao_pena_sa.pdf | 1.32 MB | Visualizar |
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