| Título: | Interpretação de artigo de constitucional estadual que retira a competência dos municípios para regular e executar o licenciamento ambiental em atividades de interesse local é inconstitucional [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.142/CE. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 315-318, out./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172104 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| interpretacao_artigo_constitucional_perri.pdf | 1.13 MB | Visualizar |
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