Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPerri, Mariana de Carvalhopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 315-318, out./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172104-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.142/CE.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleInterpretação de artigo de constitucional estadual que retira a competência dos municípios para regular e executar o licenciamento ambiental em atividades de interesse local é inconstitucional [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: