Título: | Prescrição tributária como causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária = Tax statute of limitation as a cause of extinction for punishment in crimes against the National Financial System |
Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude Medeiros, Alana Gomes de |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 208-230, set./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172182 |
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