TítuloPortaria n. 149, de 16 de junho de 2008
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação24-06-2008
ResumoAplica à empresa KLG - Distribuidora de Auto Peças Ltda., as penalidades de multa moratória, multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8621/2006.
FonteDiário Oficial da União, 24 jun. 2008. Seção 1, p. 154.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17297
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