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dc.contributor.authorRezek, Franciscopt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 179, p. 343-363, jul./set. 2008. Edição especial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173902-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectLegislação-
dc.subjectTratado, aspectos constitucionais-
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional, competência-
dc.titleCongresso Nacional e tratados: o regime constitucional de 1988pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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congresso_nacional_tratados_rezek.pdf231.51 kBPDFVisualizar
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