Busca por intermédio de investigação de dados secundários e pesquisas de campo, em tribunais brasileiros, demonstrar a problemática do uso indiscriminado de algemas no contexto das audiências de custódia. Faz uma exposição teórica sobre o instituto das audiências de custódia e o regramento jurídico constitucional, infraconstitucional e transnacional que regulamenta e estabelece diretrizes normativas, fundamentados no princípio da dignidade da pessoa humana, sobre a utilização das algemas como meio de contenção corporal.

Trata das demandas repetitivas dos litigantes habituais e o percurso delas no sistema de juizados especiais, espaço que absorve grande parte dessa demanda. A sua justificativa reside na necessidade de investigação acerca da adequação do fluxo imposto pela Lei 9.099/1995, em especial, quando obriga a realização da audiência conciliatória prévia em todos os processos cíveis. O intento é apresentar possível ineficiência da política conciliatória nos moldes previstos, quando, no polo passivo, estejam grandes empresas, comumente demandadas, além de propor um fluxo adaptado aos vários tipos de demandas que adentram o microssistema, fulcrado em uma triagem prévia. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica para a análise qualitativa das fontes consultadas, partindo do entendimento de que os feitos devem tramitar por fluxos adequados a cada tipo, por isso, as demandas aqui estudadas devem percorrer um caminho diferenciado, considerando os resultados que podem refletir em todo o sistema. Utiliza-se também dados numéricos e estatísticos, para mensurar o impacto dessa demanda no sistema especial, bem como dos índices de acordos e tempo de trâmite processual a partir do emprego de dois tipos de fluxos na Comarca de Natal (RN). Por meio dos questionários e dos grupos focais, ouvem-se os protagonistas do sistema, sobre a sua eficiência e necessidade de adequação, procurando a construção cooperativa. Em suma, resulta a constatação de que o fluxo atual, imposto às demandas repetitivas pela Lei 9.099/1995, tem sido inadequado, gerador de descrédito à política conciliatória e alimentador de novas demandas. É premente a necessidade de adaptações nos Juizados Especiais Cíveis, para atuar com maior eficiência, diante do novo desafio de recepcionar, fazer tramitar com igualdade e solucionar com rapidez e justiça os feitos que possuem partes com alto nível de diferença técnico-econômica litigando. A pesquisa sugere um modelo de fluxo flexível, baseado em prévia triagem, sustentado em três pilares principais: I) a compreensão dos tipos de conflitos; II) a cooperação e visão sistêmica dos protagonistas dos juizados especiais; e III) a adequação judicial, para preservar e redemocratizar o sistema, melhorando a prestação jurisdicional, sem ignorar as conquistas alcançadas nem ferir o princípio do acesso à justiça.

Analisa os Sistema de Busca Ativa visando adoção necessária de crianças e adolescentes, que utilizam tecnologias e são utilizados pelos Tribunais de Justiça de grande porte no Brasil. Em sendo constatada a hipótese de que um ou mais sistemas utilizados mitigam direitos das crianças e adolescentes, especialmente no tocante a imagem, privacidade e dados, serão propostas soluções utilizando técnicas do neurodireito, em especial os nudges, de forma que permaneçam os benefícios dos sistemas de busca ativa na promoção das adoções necessárias sem que haja violação de direitos e garantias fundamentais desses vulneráveis. Para a finalidade dessa pesquisa, inicialmente, foi realizada a revisão de literatura, sendo esse trabalho dividido em dois campos: primeiro - sistema de busca ativa, adoção necessária e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); segundo - adoção, neurodireito e nudges. Em seguida, foram realizadas análises do funcionamento e especificidade de cada sistema de busca ativa e também a observância dos mesmos com as diretrizes normativas da LGPD. Houve, ainda, análise dos resultados e discussão da Pesquisa Quali-Quantitativa realizada com magistrados e integrantes da carreira da Defensoria Pública bem como Ministério Público, ambos do Estado do Rio Grande do Sul com o escopo de coletar dados e percepções dos atores do Sistema de Justiça da Infância e Juventude Protetiva sobre os Sistema de Busca Ativa para adoções necessárias que utilizam tecnologia e são utilizados pelos Tribunais de Justiça no Brasil. Sugere-se proposição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), visando, assim, o desenvolvimento de pesquisa futura. Apresenta, de forma discriminada, as intervenções concretas do presente trabalho na atuação do Poder Judiciário no Brasil. Por fim, foram apresentadas alternativas para evitar a mitigação de direitos das crianças e adolescentes ao utilizarem os Sistemas de Busca Ativa para fins de adoção, qual seja as técnicas de neurodireito em especial nudges.

Investiga a possibilidade de realização de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública para viabilização de atos de comunicação processual em áreas de acesso remoto. O estudo surgiu a partir do conhecimento de processos judiciais paralisados em razão da impossibilidade de deslocamento dos Oficiais de Justiça até o endereço de destino, por se tratar de áreas que não contam com oferta de transporte regular e cuja distância geográfica praticamente inviabilizaria a construção de soluções permanentes sem a colaboração de outras instituições. A partir dessa temática, esta dissertação aborda o acesso à justiça nas áreas remotas da Amazônia, considerando as peculiaridades socioculturais, étnicas, linguísticas e geográficas da região. Além da abordagem sobre o acesso à justiça e das dificuldades e especificidades que envolvem esse acesso na região amazônica, aborda-se o princípio da cooperação como uma possibilidade para a resolução de questões processualmente complexas em um esforço de otimização de resultados e desburocratização de procedimentos. No caso deste estudo, adotou-se uma pesquisa com viés quantitativo para a identificação de processos judiciais com endereços cadastrados como pertencentes à zona rural da comarca de Tabatinga/AM e, com esses dados, foi realizada uma abordagem qualitativa para seleção dos processos judiciais que seriam analisados. Optou-se pelo deslocamento até a comunidade Belém do Solimões, em Tabatinga/AM, para o conhecimento, in loco, da estrutura local e identificação das instituições que atuam em seu interior, com a finalidade de viabilizar a construção de uma rede de cooperação interinstitucional. Ao final, foi possível verificar que a cooperação em áreas que apresentam múltiplos desafios ao Poder Judiciário envolve não apenas a construção de soluções para problemas visíveis - como as diversas certidões atestando a impossibilidade de cumprimento de diligências -, mas também abre espaço para discussões sobre o adequado acesso à justiça e a efetiva participação processual, em atenção a todo contexto que envolve o destinatário da norma.

Investiga o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes no estado do Acre, através do estudo das modalidades de acolhimentos existentes na referida unidade da federação, com a seguinte pergunta de pesquisa: em que medida os acolhimentos de crianças e adolescentes dificultam a reintegração familiar e comunitária, constituindo-se em antecipação da destituição do poder familiar? Ao longo do percurso, através de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, constatou-se que o direito constitucional à convivência familiar e comunitária não está sendo integralmente materializado no estado do Acre, considerando que as hipóteses de pesquisa foram comprovadas ao longo do trabalho, ou seja, por meio da análise quantitativa restou comprovado que predomina a modalidade de acolhimento institucional, em que crianças e adolescentes não são considerados em suas especificidades nas garantias dos seus direitos. Ficou comprovado, também, que em virtude da grande extensão territorial e da baixa densidade demográfica do estado do Acre, o exercício do direito à convivência familiar é comprometido durante a vigência do acolhimento institucional, muitas vezes distante da família. Outro achado da pesquisa foi que o período de acolhimento no estado do Acre em regra é longo e não respeita, em sua maioria, o prazo legal de 120 dias, estabelecido no art. 163 da Lei nº 8.069/1990. Ao final da pesquisa, de acordo com o estudo bibliográfico e empírico, restou claro que superação dos desafios relacionados às peculiaridades sociais, econômicas e geográficas do Acre para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária exige o avanço das políticas públicas relativas ao acolhimento, especialmente na implantação do programa de famílias acolhedoras em todos os municípios, com a possibilidade de formação de consórcios para criação de equipes multidisciplinares regionais capazes de atender a todos os vinte e dois municípios do estado. O acolhimento familiar mostrou-se, ao longo da pesquisa, o que mais garante os direitos à convivência familiar e comunitária e, também, o mais viável economicamente para os municípios acreanos, em sua maioria com poucos recursos para investimentos em políticas públicas de acolhimento.

Analisa a eficácia das unidades interligadas como estratégia para enfrentar o sub-registro, por meio da entrega da certidão de nascimento dos bebês ainda na maternidade. O sub-registro é um problema complexo, que viola o direito fundamental à identidade, alçado à meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU. A definição adotada neste estudo é a do IBGE, que considera o sub-registro como o conjunto de nascimentos não registrados no mesmo ano ou no primeiro trimestre do ano seguinte. O estudo identifica os fatores positivos e negativos relacionados à operação das unidades interligadas, com foco no Estado do Maranhão. Utilizando técnicas do design, realizou-se pesquisa empírica por meio de questionários, visitas e workshop, cujas abordagens permitiram cumprir a fase diagnóstica e inicial de elaboração do redesenho organizacional dessas unidades. Os resultados demonstram que, embora as unidades interligadas sejam uma estratégia fundamental para prevenir o sub-registro, não são capazes, por si só, de alcançarem a meta 16.9 até 2030. Assim, pontuam-se diversos fatores desfavoráveis que afetam seu desempenho, relacionados ao desenho organizacional e à dinâmica de interação da rede interinstitucional responsável pela sua gestão. Em considerações finais, sugerem-se medidas para melhorar a eficácia dessas unidades, com a entrega de produtos necessários para um redesenho organizacional, além de uma proposta de modelagem dos processos de atendimento padrão e de monitoramento, com seus respectivos fluxos descritivos. O objetivo final é contribuir para que as unidades interligadas possam servir como instrumento efetivo para garantir cidadania e inclusão social aos recém-nascidos brasileiros.

Analisa em que medida a atuação dos centros de inteligência do Poder Judiciário pode contribuir para a ampliação do acesso à justiça e para a implementação da Agenda 2030. A pesquisa ocorre no contexto contemporâneo de litigiosidade excessiva e demandas repetitivas. Apresenta-se o referencial teórico e normativo acerca do acesso à justiça e da sustentabilidade, bem como a inserção dessa temática no Judiciário. A hipótese é que a disciplina normativa, o arcabouço institucional e o método de tratamento de conflitos adotado nos centros de inteligência contribuem para a ampliação do acesso à justiça e para a efetivação da Agenda 2030. Objetiva-se, através de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, investigar o arcabouço normativo e estrutural dos centros de inteligência, bem como analisar seu método de tratamento de conflito e suas atribuições, divididas em três eixos de atuação: monitoramento e racionalização do tratamento de demandas; prevenção de conflitos e gerenciamento de precedentes. Inquire-se, ainda, a compatibilidade das atribuições dos centros de inteligência com as normas relacionadas à ética judicial. Além da abordagem teórica, desenvolve-se pesquisa prática e de cunho qualitativo, a partir da oitiva e leitura das reuniões e notas técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, referentes ao período entre 2017 e 2022, cuja análise indica, além do potencial teórico, que foram obtidos resultados com a adoção de sugestões pelos atores envolvidos, bem como impactos das notas técnicas à luz do acesso à justiça e da Agenda 2030. Por fim, apresenta-se sugestão de classificação das ações dos centros de inteligência a partir da Agenda 2030. Conclui-se que a abordagem integrada dos eixos de atuação, bem como a composição ampla, plural e horizontal, com foco na identificação das origens dos conflitos, viabiliza tratamento mais eficiente, sistêmico, multidisciplinar e dotado de cientificidade, potencializando o acesso à justiça e a efetivação da Agenda 2030. Finaliza-se com a expectativa de que a pesquisa abra caminho para novas investigações, por diferentes olhares, acerca das potencialidades dos centros de inteligência.

Aborda o tema acesso à justiça, para grupos em extrema vulnerabilidade social, no contexto do Estado Democrático de Direito, com foco nas barreiras que podem limitar o acesso dos cidadãos ao sistema judiciário. O estudo parte da constatação de que a intensificação do uso da tecnologia tem redefinido o acesso à justiça, mas também tem ampliado a desigualdade social existente no Brasil. A exclusão digital é uma dessas barreiras, evidenciada durante a pandemia da COVID-19, quando programas sociais, como o “Auxílio Emergencial”, passaram a ser acessados apenas digitalmente, deixando de fora aqueles que não dispunham dos recursos necessários. Além disso, a virtualização do sistema judiciário durante o período de isolamento social também trouxe desafios para grupos vulneráveis, como a população em situação de rua. Por meio da metodologia de estudo de caso, a pesquisa se concentra em analisar como o acesso à justiça é garantido para a população em situação de rua, com ênfase nos mutirões de atendimento realizados pelo Poder Judiciário. Para tanto, são apresentados três estudos de caso: os mutirões coordenados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os mutirões realizados em São Paulo e o Grupo de Trabalho GT-Rua da Defensoria Pública da União em São Paulo. Esses estudos incluem análise de relatórios, pesquisas com usuários e entrevistas com atores envolvidos nos mutirões. Ao longo da dissertação, são debatidas a governança e a gestão estratégica do Poder Judiciário, enfatizando a importância de uma abordagem ética no acesso à justiça. Também é destacada a necessidade de garantir o acesso à justiça para grupos em extrema vulnerabilidade, superando as barreiras da exclusão digital. A pesquisa conclui que o acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos e o Poder Judiciário precisa promover uma ressignificação institucional e uma atuação efetiva no combate à extrema vulnerabilidade social. Em suma, a dissertação busca oferecer suporte prático aos atores do sistema de justiça que buscam garantir o pleno acesso à justiça, superando as barreiras, incluindo a exclusão digital. Por meio dos estudos de caso e da análise teórica, são apresentadas conclusões e reflexões sobre como assegurar o acesso da população em situação de rua aos serviços do Poder Judiciário brasileiro. Ressalta a importância de uma abordagem ética, da governança e da ressignificação institucional para promover a inclusão e combater a exclusão social no contexto do acesso à justiça.

Analiza os impactos da unificação das secretarias, implementados pelo programa e-Vara na cultura organizacional da Subseção Judiciária de Santos. A metodologia do estudo de caso foi realizada em quatro etapas. A primeira consistiu na coleta de dados secundários sobre o programa. A segunda conformou-se na revisão de literatura a respeito de cultura organizacional, estrutura organizacional, liderança, governança, trabalho em equipe, prática colaborativa, tecnologia, inovação e ética aplicada. Na terceira etapa, os dados primários foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e por observação-participante. A quarta etapa consolidou-se na análise e discussão dos dados. Os resultados demonstraram que o programa e-Vara foi fruto da colaboração e participação de múltiplos agentes internos e externos, no decurso da demorada formulação de consensos. A pesquisa trouxe contribuições ao apontar para magistrados a necessidade da construção de consensos e o efetivo exercício da liderança transformacional na condução dos esforços de mudança em face do poder da cultura organizacional. Por fim, foram mostradas as limitações e algumas recomendações para o desenvolvimento de novas pesquisas sobre a cultura organizacional no âmbito do Poder Judiciário.

Avalia como a gestão de dados processuais influencia a governança judicial em relação às dimensões accountability e desempenho. A importância do estudo está no fato de a gestão de dados ser tema atual, central para o Poder Judiciário e ainda pouco explorado. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica para investigar a relação entre governança judicial e gestão de dados e de que forma os pressupostos do new public management (NPM), do new public service (NPS) e do new public governance (NPG) modelam o conceito de governança judicial e são aplicáveis ao Judiciário. Na sequência, foi feita pesquisa documental, comparando-se as informações processuais disponibilizadas pelas páginas dos tribunais de justiça estaduais com as fornecidas pelas ferramentas DataJud do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, conduziram-se entrevistas com 14 juízes, em que foi abordada a experiência com gestão de dados processuais nas unidades judiciais e também captadas sugestões. Os dados foram analisados pelo método análise de conteúdo e organizados com o auxílio do software Atlas TI.

Examina se a competência híbrida prevista na Lei Maria da Penha é a forma mais adequada para o enfrentamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Poder Judiciário, com base nas categorias de análise e metodologia propostas pelo feminismo jurídico. A competência mista reúne em um mesmo Juízo as matérias cíveis e criminais para a solução de conflitos que envolvem relações de afeto ou familiares, permitindo que, na mesma unidade judiciária, sejam resolvidos todos os conflitos decorrentes da violência doméstica. Para encontrar a saída dos labirintos e responder à pergunta de pesquisa, a solução foi construída por meio da utilização das categorias feministas – tais como gênero, patriarcado, sexismo e androcentrismo, sem perder de vista as críticas dos feminismos da desconstrução – e do arcabouço teórico do feminismo jurídico inclusivo de Alda Facio conjugado com a metodologia feminista de Katharine Bartlett, dividida em três etapas, bem como dos achados de pesquisas empíricas. Na primeira etapa analítica, “a pergunta pela mulher” demonstrou que a competência híbrida atende melhor aos interesses das mulheres ao evitar o labirinto do Direito e a revitimização, porém, ao ser confrontada a competência mista com os problemas físico-estruturais, histórico-culturais e político-legais, essa não é solução por si só e de forma automática, mas exige, concomitantemente, a tomada de medidas administrativas pelos Tribunais para a estruturação das unidades especializadas e a capacitação dos magistrados(as) e servidores(as) para a atuação com perspectiva de gênero. Na segunda etapa (“razão prática feminista”), a competência híbrida atendeu melhor as demandas concretas das mulheres em situação de violência, mas a punição, que também é objetivo de boa parte das mulheres, pode não ocorrer de forma célere nas unidades com competência híbrida e sem estrutura adequada. Na terceira etapa (“conscientização”), a competência híbrida, por si só, não garante a capacitação, que deve incluir no âmbito do Poder Judiciário as unidades especializadas em violência doméstica, as Varas Criminais comuns e, principalmente, as Varas de Família. É preciso que seja incentivado o diálogo interinstitucional entre a academia e o Poder Judiciário para que seja implementada a Lei Maria da Penha em seu tripé: prevenção, punição e proteção integral.

Realiza estudo de caso norteado pela pergunta: de que modo a implementação do setor pré-processual tem ocorrido no âmbito da justiça estadual do Paraná, desde a Resolução CNJ 125/2010? Para responder à questão-problema, contextualiza-se a evolução do acesso à ordem jurídica justa, abordando histórico da legislação, as ondas renovatórias, o tribunal multiportas e necessidade de mudança da cultura da sentença. Em seguida, explanase sobre a política judiciária nacional especificando a organização do CEJUSC. Em pesquisa empírica, aplica-se entrevistas, via formulários, destinadas aos juízes coordenadores do CEJUSC, no TJPR, para ter-se o acesso às percepções dos juízes gestores sobre a estrutura de trabalho disponível. Realiza-se entrevistas semiestruturadas com servidoras e membro do judiciário paranaense que participaram da implementação dos centros no estado. Por fim, compõe-se um Grupo de Trabalho para discutir formas de implementação eficiente no TJPR. Apresentamse os produtos da pesquisa: mapeamento da implementação do setor pré-processual nos CEJUSC do judiciário estadual paranaense, proposta de implementação com regulamentação interna, bem como os resultados da instalação no âmbito da comarca onde a pesquisadora atua. Colabora-se, assim, para o desenvolvimento do setor préprocessual no TJPR.

Investiga a crise de moradia no Brasil, abordando a problemática tanto do ponto de vista literário quanto do jurídico. O cordel "Morte e Vida Severina", de João Cabral de Melo Neto, é utilizado de forma alegórica e como ferramenta analítica para retratar a condição de miséria e de privação de direitos básicos, personificada na figura de Severino, correlacionada à realidade dos desabrigados e invisíveis na sociedade brasileira atual. A crise habitacional é retratada não apenas como uma série de questões individualizadas, mas sim como um problema estrutural, que exige uma abordagem integrada e sistêmica. A Justiça Restaurativa, nesta dissertação, é proposta como uma estratégia possível para tratar litígios estruturais relacionados a conflitos fundiários. A pesquisa argumenta que a junção dessas abordagens pode auxiliar na construção de respostas criativas e diferenciadas e ter um impacto positivo no acesso à moradia, um direito social e fundamental garantido pela Constituição da República. O estudo de caso, ferramenta metodológica principal desta pesquisa, foi utilizado para examinar a aplicabilidade prática do paradigma restaurativo no Processo Estrutural. A pesquisa perpassa a crise habitacional no Brasil, a conceituação de problemas e de demandas estruturais, a compreensão da Justiça Restaurativa e o simbolismo do lar. O método empregado foi construído a partir de um referencial teórico robusto, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, e de uma abordagem empírica, que incluiu o acompanhamento de um grupo focal e um estudo de caso de um processo em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR. Desta forma, com esta pesquisa, pretende-se contribuir para a discussão sobre Justiça Restaurativa, processos estruturais e implementação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito social à moradia. Diante da ausência de publicações sobre a correlação dos princípios da Justiça Restaurativa com processo estrutural de regularização fundiária, espera-se que a pesquisa seja referencial bibliográfico sobre o tema.

Verifica a presença de práticas de discriminação de gênero no julgamento de crimes de estupro a partir da identificação de estereótipos de gênero nas decisões judiciais, e se tal postura configura violência institucional e a perspectiva de eliminação e prevenção de tais práticas. Identifica a presença de estereótipos de gênero nas decisões judiciais proferidas por tribunais de justiça estaduais brasileiros. A partir de tal identificação, pretende-se avaliar práticas de discriminação de gênero e a configuração de violência institucional de gênero. A hipótese inicialmente levantada é a de que há estereótipos de gênero nos discursos judiciais proferidos em julgamentos de crimes de estupro após a alteração legislativa penal de 2009 e que tal presença constitui uma causa de discriminação de gênero. Em consequência, a atuação discriminatória das mulheres nos discursos judiciais ocasiona violência institucional, ao fragilizar o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres e impedir ou dificultar o acesso à justiça das mulheres. Para a pesquisa qualitativa a análise do discurso judicial foi utilizada como método para o exame dos dados coletados e instrumento para analisar o poder como forma de manutenção da dicotomia dominação e subordinação da sexualidade masculina e feminina. A pesquisa pretendeu aferir a conformidade ou desconformidade do produto do discurso judicial com as normas e recomendações internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas. E, por fim, qual tem sido a resposta institucional, especialmente do Conselho Nacional de Justiça, para a manutenção ou a modificação da perpetuação do discurso judicial como fator discriminatório capaz de ocasionar violência institucional de gênero, bem como indicou-se a capacitação e a superação da invisibilidade dos fatores interseccionais como estratégias para democratização do acesso à justiça.

Verifica se é possível ressignificar a medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo, construindo um modelo que compatibilize as exigências do processo penal com uma prática judicial humanista, direcionando o cumpridor a políticas públicas inclusivas. Em caso positivo, analisa se um modelo com tais características poderia, também, abranger princípios e práticas próprios da denominada Justiça Restaurativa. Questiona em qual medida seria este grau de restauratividade, observados os limites decorrentes do princípio da presunção de inocência e outros pilares do devido processo legal. Verifica a viabilidade de alinhamento de todo o plexo de direitos fundamentais do indivíduo a alguma medida de promoção e/ou resgaste de direitos humanos e, se possível, ao enfoque restaurativo é o objetivo deste estudo, desenvolvido em quatro partes, subsequentes à seção metodológica. fase final do estudo é analíticapropositiva, realizada a partir de dados coletados na intervenção uberabense, culminando com sugestões de adequação normativa, ações interinstitucionais e políticas judiciárias. Dentre as proposições finais, apresenta-se um modelo inovador de acompanhamento da medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo, com potencial eficácia antidiscriminatória, intrinsecamente preventiva e prospectiva, extensível a outras unidades jurisdicionais, obediente aos pilares do devido processo penal humanista.

Investiga o uso das Constelações Familiares, documentadas pelo estudioso Bert Hellinger, como método capaz de auxiliar a resolução de conflitos sucessórios mais beligerantes, entendidos como os que têm maior dificuldade de harmonização, diante da litigiosidade entre os envolvidos. Analisa em que medida as Constelações Familiares podem contribuir para a resolução e humanização desses tipos de conflitos. Para se buscar a resposta ao problema, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, assim como um estudo empírico. Neste, coletaram-se dados junto aos Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação de todos os tribunais de justiça brasileiros e informações, por meio de entrevistas, sobre as experiências de 14 magistrados(as) de todas as regiões do país, que fazem ou já fizeram uso das Constelações Familiares. Os resultados mostraram que os tribunais de justiça não colhem, em geral, dados sobre o uso das Constelações Familiares em duas unidades judiciárias; que inexiste padrão quanto a esse uso; que cada magistrado seleciona processos e consteladores a seu modo; que a abordagem não pode ser aplicada indiscriminadamente; que o conhecimento sobre os pressupostos teóricos que dão base às constelações produziu impactos sobre os modelos mentais dos(as) magistrados(as), mudando, em regra, a forma como gerenciam conflitos e que o preparo do(a) constelador(a) é requisito essencial para o uso seguro das constelações familiares. Diante do que foi apurado espera-se contribuir para uma reflexão sobre o uso da abordagem na resolução de conflitos sucessórios beligerantes, avaliando em que medida ela é capaz de fomentar a humanização no trato do jurisdicionado.

Investiga empiricamente a existência de viés de confirmação consistente em tendência de maior condenação quando a sentença é prolatada pelo mesmo magistrado que recebeu a acusação. A metodologia empregada foi a quantitativa exploratório-descritiva e utilizou-se de pesquisa censitária feita com base em dados da totalidade dos processos criminais julgados pelo TJPR entre os anos de 2019 a 2021. Foram comparados os percentuais de sentenças condenatórias no grupo de sentenças prolatadas pelo mesmo juiz que recebeu a acusação (G1A) e comparadas com o grupo em que fora prolatada por juiz diverso (G2A). Realizada análise geral do período, bem como seriais por anos, por classes processuais e no grupo de vinte juízes que mais sentenciaram no período, a hipótese inicial foi confirmada no sentido de que não se observou significativa tendência de maior probabilidade de condenação no grupo G1A, não se justificando empiricamente a alteração do critério de prevenção, ao menos dentro das variáveis aqui analisadas. Sugere-se que mais pesquisas empíricas sejam desenvolvidas a fim de basear a necessidade (ou não) de alterações do modelo do juízo de admissibilidade da acusação no Anteprojeto do novo CPP, pautado em evidências científicas. Ainda, entende-se que a utilização de técnicas de dibiasing, com destaque para o treinamento dos operadores do direito e em especial a formação inicial e contínua de magistrados a respeito da existência de vieses e técnicas para evitá-los, podem contribuir para a redução de vieses nas decisões judiciais pelos magistrados brasileiros, sobretudo quando aliadas à motivação racional da prova.

Analisa a aplicação do princípio da independência do Poder Judiciário de Angola e como isso pode ser uma condição de legitimação dos tribunais. Investiga a compreensão da independência do Poder Judiciário no sistema de justiça angolano e analisa a implementação dos fatores que podem garantir a independência dos tribunais no país. Ainda, pretende verificar quais os desafios e interferências que podem dificultar a independência dos tribunais e consequentemente dos magistrados. Investiga se a independência do Poder Judiciário angolano contribui para a legitimação dos tribunais em Angola. Para tanto, esta pesquisa é do tipo descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, que utiliza a revisão de literatura. O estudo parte da discussão teórica sobre independência judiciária para a das características do sistema judicial angolano. A análise prossegue com o estudo das percepções da sobre o tema no direito internacional e regional. Os resultados mostraram que a independência é condição imprescindível para que o Poder Judiciário angolano aumente a confiança da população e a consequente legitimação dos tribunais.

Investiga se o Poder Judiciário discute e combate à violência institucional, especificamente quanto às mulheres vítimas de violência doméstica. De modo a contextualizar onde está e como ocorre esse tipo de violência, utilizou-se o relatório “O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, publicado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ (DPJ) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para apontar essas ocorrências e correlacioná-las com o objeto de estudo. Para isso, optou-se por avaliar a atuação das Coordenadorias Estaduais da Mulher, órgão temático e permanente da Presidência dos Tribunais de Justiça, defendendo-se possuir atribuição para tanto, nos termos da Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça, marco teórico e temporal eleito para o estudo. Foram escolhidas, então, cinco Coordenadorias, integrantes dos Tribunais de Justiça do Pará, Bahia, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, sendo cada um destes o maior tribunal da respectiva região, com o fim de pesquisar as diferentes regiões do país. Após a escolha das Coordenadorias, para analisar como estas lidaram com o tema objeto da pesquisa, se decidiu pelo estudo qualitativo de todas as atas/relatórios de reunião produzidos, entre 2018 a 2023. Foram enviados pelos órgãos o total de 149 documentos, analisados por meio da construção de questionário estruturado, transformado em formulário google, que serviu como ferramenta para responder a hipótese de pesquisa. Os sites institucionais de cada Coordenadoria, também foram analisados de modo complementar. Previamente às análises dos dados realizou-se e discussão dos daos, realizou-se a apresentação de cada Coordenadoria Estadual da Mulher, indicando a data de sua criação e sua respectiva norma, bem como sua composição, periodicidade de reuniões e forma de deliberações, sempre que essas informações estiveram acessíveis. Por fim, as conclusões acerca de cada análise realizada, apontaram resultados que confirmam a hipótese de pesquisa, no sentido de que, no período pesquisado, a violência institucional contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário não foi objeto de discussão como tema genuíno e específico nas pautas das Coordenadorias, apesar da realização de várias ações que, por consequência, acabaram por reverberar nesse enfrentamento. Ao final, apresentou-se algumas sugestões como medidas de aprimoramento que se verificam possíveis de aplicação.

Analisa a contribuição e eficácia dos Grupos Reflexivos como instrumento de responsabilização e ressignificação de gênero. O objetivo essencial é verificar a eficácia da metodologia dos Grupos Reflexivos tomando-se por base o Enunciado 49 do FONAVID, cujo parâmetro básico é a reincidência. Aborda a importância da revisão das masculinidades, a compreensão da possibilidade de transformação dos autores de violência e a abordagem multidisciplinar da Lei Maria da Penha, além da resistência dos homens autores de violência contra mulheres e de parte dos magistrados quanto à sistemática. Como caminho metodológico, a opção foi a realização de revisão bibliográfica, através da apresentação noções conceituais, normativas e análise qualitativa de experiências concretas. A investigação estrutura-se em três seções principais: a origem da violência de gênero, a constituição dos Grupos Reflexivos como instrumento de revisão da masculinidade e a influência desses grupos na prática judiciária. As análises qualitativas visam contribuir para evidenciar a eficácia dos Grupos Reflexivos e ressaltar a necessidade de revisão da abordagem da violência de gênero, na sociedade e no Judiciário, especialmente mediante superação do punitivismo e da racionalidade penal moderna.