Identifica os critérios econômicos adotados na estimativa do valor do dano material ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa da Floresta Amazônica e o valor médio das condenações impostas. Delimita a pesquisa metodologicamente, no conceito de Amazônia Legal e faz a seleção das unidades da Justiça Federal com a competência territorial respectiva. Apresenta diagnóstico atual do desmatamento da Região Norte do Brasil e um histórico da ocupação da hileia que resultou na formação dos grandes centros urbanos locais. Ao modelo atual de exploração econômica é contraposta a exploração racional da floresta segundo o marco regulatório da gestão de florestas públicas para produção sustentável, que reconhece o valor da biodiversidade existente na Amazônia e o conhecimento dos povos tradicionais. Destaca a exploração sustentável de essências da floresta para utilização na indústria de cosméticos em expansão. O lastro teórico da pesquisa está no estudo da responsabilização civil pelo dano ambiental, sob o aspecto material e moral coletivo, com ênfase no reconhecimento do dano material ambiental.

O presente trabalho, com área de concentração em Direito e Poder Judiciário e linha investigativa em Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional, tem como objetivo investigar e propor um fluxo procedimental para análise da remissão ministerial que seja célere e que assegure os direitos dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional. À míngua de previsão legal quanto ao rito procedimental, a atuação do magistrado-gestor pode contribuir para a agilidade do feito, em observância aos princípios da ótima duração do processo, da intervenção precoce e da atualidade. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e de duas pesquisas empíricas com magistrados de todas as unidades federativas do país, por meio de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, verificou-se que os direitos e garantias materiais e processuais desses adolescentes são violados, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da prioridade absoluta e da proteção integral, e que há uma prevalência do viés punitivista em detrimento do ressocializador. A proposição de um fluxo procedimental padrão para análise da remissão ministerial, seja ela simples ou imprópria, com base em premissas materiais e processuais definidas ao longo da pesquisa, pode contribuir para a efetivação dos direitos e garantias do adolescente e para a gestão processual. Nesse viés, o instituto da remissão ministerial tem o potencial de ser um instrumento de proteção e responsabilização dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional e de desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis, possibilitando o fortalecimento da doutrina da proteção integral e a consecução dos macrodesafios do Poder Judiciário e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Investiga a viabilidade da prestação do serviço judicial completa ou preponderantemente virtual em caráter definitivo no sistema de justiça brasileiro, em relação às medidas restritivas de prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19). Busca, a partir visão de magistrados de primeiro grau, identificar tendências que possam contribuir com o debate. Utiliza a metodologia de revisão de literatura e pesquisa qualitativa (entrevistas semiestruturadas) com juízes que atuam na primeira instância, cujos resultados indicam, por um lado, que a maioria dos respondentes qualifica a prestação jurisdicional virtual como satisfatória e aponta pouca ou nenhuma barreira existente à consolidação ou ampliação da entrega de serviço judicial integralmente digital. Por outro lado, a partir da análise crítica dos achados da pesquisa, embora se enxergue a possibilidade de aumento do alcance de algumas ações relacionadas à prestação jurisdicional virtual (comunicações eletrônicas dos atos e teleatendimento) e a manutenção de outras (teleaudiências), observou-se também a necessidade de retração em relação às teleperícias e ao teletrabalho.

Investiga as plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos consumeristas como instrumentos para mitigar a judicialização excessiva nos juizados especiais cíveis estaduais. Desenvolve-se a premissa de que os fluxos processuais podem ser adaptados para colher os benefícios da interação com tais plataformas, sem prejuízo do acesso à Justiça. Como ponto de partida, indaga-se em que medida o percurso antecedente de plataformas extrajudiciais pode ser exigido do consumidor, sob pena de extinção prematura do processo. Discute-se a legitimidade e eficácia da imposição de filtro de admissibilidade inicial, baseado no interesse processual. Além disso, são examinados estímulos não coercitivos ao uso das plataformas extrajudiciais (nudges). O substrato empírico da análise inclui relatórios dos sistemas processuais dos juizados especiais cíveis locais, dados divulgados pelas principais plataformas extrajudiciais, percepções recolhidas em survey e em entrevistas semiestruturadas. Os achados da pesquisa foram examinados à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inafastabilidade da jurisdição, a interação com os mecanismos de autocomposição e o acesso à ordem jurídica justa, tendo como norte o macrodesafio do Poder Judiciário de prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos. Após o levantamento do perfil das demandas e das condições estruturais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, são elaboradas propostas de integração, com base em projetos já desenvolvidos por tribunais brasileiros.

Investiga a adoção da perspectiva intercultural no processo civil coletivo brasileiro como forma de superar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça. A pesquisa justifica-se em face do relatório da ONU sobre a situação dos povos indígenas no Brasil, elaborado no ano de 2016, que identificou que esses povos enfrentam diversas barreiras de acesso à justiça. Partindo-se dessa constatação, pretende-se investigar quais são essas barreiras e se é possível encontrar elementos aptos a superá-las. Como hipótese, propõe-se a introdução da interculturalidade nos processos coletivos envolvendo direitos dos povos indígenas, adotando-se um viés não discriminatório, tendo como ponto de partida a interpretação intercultural utilizada pelo Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia. Para a consecução desta pesquisa, foi feita a divisão do trabalho em quatro partes. A primeira trata especificamente dos povos indígenas e do processo coletivo a eles relacionado. A segunda discorre sobre o direito de acesso das comunidades indígenas à justiça, abordando as barreiras existentes por meio da perspectiva do direito da antidiscriminação. A terceira analisa as seis barreiras de acesso à justiça identificadas, a partir de um viés decolonial, propondo a interpretação intercultural como forma de tentar superar esses obstáculos. A quarta parte traz as considerações finais, concluindo sobre a necessidade de se construir um processo coletivo intercultural a partir das interrelações entre diferentes visões de mundo.

Aborda a discussão sobre o papel do jurado no sistema judicial, com o objetivo de identificar o modelo de comunicação mais adequado para que esse profissional desempenhe sua função de forma efetiva. O estudo investiga dois modelos: um "não-estimulado", que é o modelo atualmente adotado na prática judicial, e um "estimulado". Observou-se que a maioria dos jurados atua de maneira passiva, deixando de fazer perguntas para esclarecer pontos não compreendidos, mas ainda assim proferindo o veredicto no final do julgamento. Esse comportamento pode gerar insegurança e resultar em erros de julgamento devido à falta de compreensão das provas e argumentos, mesmo quando ainda seria possível obter mais esclarecimentos. A pesquisa empírica foi realizada por meio da coleta de dados e entrevistas com cidadãos que compõem ou já compuseram o Tribunal do Júri da capital e de 14 comarcas do interior de Pernambuco. O objetivo foi descobrir qual modelo de comunicação, na perspectiva dos próprios jurados, concretizaria melhor sua função como sujeito epistêmico.

Analisa a transparência governamental no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro. Aplica parâmetros estabelecidos através de pesquisa qualitativa e empírica, com revisão sistemática de literatura na avaliação do “Painel de Projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implementação da política pública de transparência governamental no uso de modelos de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro. Objetiva avaliar a qualidade técnica da implementação da política pública de transparência governamental realizada através desse painel, avaliando criticamente sua adequação técnica e identificando suas deficiências.

Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental na área de Direito à Saúde, vinculada ao Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na linha de pesquisa em Direito e Poder Judiciário. O objetivo geral é retratar a intensa judicialização da saúde no Brasil e sugerir a aplicação de protocolo para prevenção e solução de conflitos em sede de controle difuso de constitucionalidade, mediante diálogo interinstitucional horizontalizado. Os objetivos específicos são: revisão bibliográfica do fenômeno da judicialização e seus impactos; pesquisar o constitucionalismo dialógico e demonstrar a sua aplicação em métodos extrajudiciais de prevenção do controle difuso de constitucionalidade; por fim, sugerir que o caso estudado, o Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS, é um exemplo da possibilidade e efetividade da aplicação teórica proposta. Desde a Constituição Cidadã de 1988, o Estado brasileiro tem sido pressionado a cumprir as promessas constitucionais, entre elas o direito à saúde. A intensa judicialização parece demonstrar que a implementação dessa política pública foi delegada ao Poder Judiciário. Conforme pesquisa do Conselho Nacional de Justiça ao Instituto de Pesquisa e Ensino (INSPER), intitulada “Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de soluções”, de 2008 a 2017 houve aumento anual de 130% no número de ações judiciais referentes ao direito à saúde ingressadas no primeiro grau, enquanto o aumento no ingresso de processos judiciais no primeiro grau em geral, no mesmo período, foi de 50%. Pode-se deduzir que há sintoma da disfuncionalidade da situação da saúde no país. A partir do contexto, o trabalho foi guiado pelo seguinte problema de pesquisa: um órgão interinstitucional, que congregue os atores políticos e jurídicos envolvidos na política pública da saúde, pode auxiliar a tornar o acesso à saúde mais equânime e efetivo, valendo-se de métodos dialógicos horizontais, diminuindo, por consequência, a desigualdade e a judicialização? Formulou-se a hipótese de que é possível diminuir a judicialização da saúde pela criação e atuação de um órgão transversal que, sob a coordenação do Poder Judiciário e com a interação entre os diversos atores, levasse à efetivação das diretrizes constitucionais. A hipótese construída ao longo da pesquisa foi confirmada pelos dados qualitativos e quantitativos analisados, tendo como fonte a revisão bibliográfica, a comparação do número de processos ingressados sob a temática saúde nos Tribunais de Justiça do Brasil, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nas Comarcas abrangidas pelo Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS, atas referentes às atividades do Comitê desde sua instalação até 2020 e entrevistas semiestruturadas com seus membros. É possível concluir que o maior impacto causado pela criação de um Comitê Regional foi o diálogo estabelecido entre as instituições protagonistas da política pública em comento e da judicialização. A partir da análise dos dados colhidos, entende-se que a iniciativa foi bem-sucedida, tanto na diminuição da judicialização, por meio da prevenção, como melhorou o acesso à saúde para a população local.

Investiga em que medida a percepção de magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PJMT) e seus assessores, quanto às funções dos precedentes vinculantes influencia o funcionamento do sistema. A investigação orienta-se pela hipótese de que, em primeiro grau de jurisdição, precedentes vinculantes são percebidos a partir da função gerencial, sendo aplicados com objetivo de otimizar o processo decisório. Os resultados da pesquisa foram avaliados sob o referencial teórico da Teoria Geral dos Sistemas, a partir do qual foi possível identificar o sistema de precedentes vinculantes como um todo complexo formado por institutos processuais produzidos por decisores de Segunda Instância e consumidos por decisores de Primeira Instância que se inter-relacionam de forma hierarquizada, formando um ecossistema permeável que se relaciona com o ambiente externo para interagir com usuários dos serviços judiciários. Os resultados da pesquisa revelam que magistrados de primeiro grau de jurisdição do PJMT e seus assessores reconhecem as funções uniformizadora e gerencial associadas ao sistema de precedentes vinculantes; todavia, decisores apresentam resposta mais intensa aos estímulos que associam precedentes vinculantes à função gerencial. Por outro lado, não obstante precedentes vinculantes sejam percebidos como ferramenta de otimização do serviço judiciário, a pesquisa revelou inexistência de processos de trabalho orientados à gestão de precedentes. Os achados permitiram identificação de pontos de alavancagem com potencial para otimização do funcionamento do sistema de precedentes vinculantes, com ênfase para especialização de unidades judiciárias, definição de modelo-padrão de rotina de gestão, capacitação e alinhamento entre função e propósito do sistema.

Aborda o tema do acesso à justiça, focalizada na gratuidade judiciária e no impacto que os custos operam na decisão de litigar, utilizando-se, para tanto, do aparato metodológico da Análise Econômica do Direito. Vale-se do Relatório Justiça em Números, ano base 2020, para constatar a alta litigância da sociedade brasileiro e o impactante peso orçamentário do judiciário nacional, a partir de um contraste comparativo com países mais ricos ou de similar condição socioeconômica. Na sequência, avalia que o modelo brasileiro de alocação dos custos do processo pode constituir um estímulo à litigância, pois externaliza as despesas, em sua maioria, para o conjunto da sociedade. Essa avaliação é submetida, hipoteticamente, às premissas econômicas de que os agentes agem sob o espectro racionalidade e que as normas jurídicas constituem fonte de incentivo a alterar/influenciar a ação comportamental dos sujeitos. Diante dessa construção teórica, examina a aderência da gratuidade judiciária e das custas judiciais ao nível de sucesso das demandas propostas, testando esse modelo hipotético por meio de pesquisa quantitativa junto às varas cíveis de João Pessoa – PB e Campina Grande - PB. Ao final, conclui pela necessidade de um reposicionamento ou ressignificação do instituto da gratuidade judiciária a partir do entrelaçamento entre o Direito e a Economia, com a criação de soluções e filtros moldados dentro de um sistema que é dinâmico, multidirecional, e que, por isso, exige uma ação concertada de todos os atores que compõem o cenário jurídico nacional e de uma complementaridade de saberes interdisciplinares.

Explora a importância a ser dada, pelos juízes brasileiros, ao resultado concreto de sua atividade decisória, especificamente ao avaliar consequências sistêmicas. Busca sentido realista e pragmático no cotidiano dos operadores jurídicos, como magistrados, a partir de disposição expressa da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalia propostas objetivas no âmbito que se acredita dotado de maior eficácia, o das ações formativas da magistratura brasileira.