A presente dissertação versa sobre a necessidade de criação de uma política judiciária nacional de promoção dos direitos humanos das mulheres e uma prática de governança que reconheça os esforços dos tribunais na educação judicial para atuação com perspectiva de gênero. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a relação entre o acesso à justiça e a educação com perspectiva de gênero, vinculando-a às principais pesquisas sobre violência contra as mulheres no Brasil. Em sequência, aborda-se o conceito de governança, como é estruturado e a importância de se inserir promoção das políticas de gênero na estrutura do Poder Judiciário. Por fim, apresentam-se dois produtos profissionais que tendem a garantir a atuação do Poder Judiciário para promover os direitos das mulheres, desvinculando-se da ideia de violência: a Política Judiciária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos às Mulheres e a premiação para o reconhecimento de boas práticas dos tribunais em políticas educacionais para atuação com perspectiva de gênero.

O tribunal do júri constitui garantia e direito individual (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Não está, por extensão, sujeito a extinção, encerrando cláusula pétrea, a teor do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. É o julgamento realizado por jurados, cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e de notória idoneidade, convocados mediante sorteio, a partir de lista anual. A Constituição Federal lhe atribui a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. Na prática, o conselho de sentença decide controvérsias relacionadas ao bem jurídico mais importante, a vida, e assim o faz, não é exagerado dizer, com poder e, em consequência, responsabilidade superiores à da magistratura togada, porque, diferente do togado, não fundamenta sua decisão, a qual também não está sujeita a revisão de mérito pelas instâncias superiores, tal qual ocorre com a sentença de todo e qualquer magistrado. Apesar da importância da função, o quotidiano indica que a população não recebe a convocação para atuar no tribunal do júri como algo, em princípio, positivo. Esse paradoxo entre o, na teoria, prestígio do serviço e o, na prática, desinteresse do cidadão chamado a desempenhá-lo despertou a necessidade de investigar a sua origem e o que pode ser feito, dentro dos poderes da magistratura, para remediá-lo. A pesquisa, assim, tem como objetivo compreender a resistência do cidadão à convocação para atuar no tribunal do júri. Compilados os motivos, verificar se o Poder Judiciário deles tem conhecimento e quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema. Como metodologia, empregou-se pesquisa empírica com coleta de dados, consistente em consulta a bancos de boas práticas e a missivas a ouvidorias, bem como análise de requerimentos de isenção e entrevista com jurados. No fim, expõem-se as providências que, em tese, podem ser tomadas pelo juiz presidente, tudo a tornar o exercício da função compatível, concretamente, com a magnitude que a Constituição Federal e a lei lhe reconhecem.

O Relatório de Prestação de Contas é um documento bianual que apresenta informações sobre as principais iniciativas realizadas pela gestão, como os normativos e acordos de cooperação firmados durante o período, ações educacionais, publicações, pesquisas e trabalhos desenvolvidos, além de dados sobre gestão estratégica.

A Enfam apresenta as informações de identificação, a estrutura e o ambiente em que atua e os principais objetivos e resultados do exercício de 2022, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020, alterada pela IN STJ/GP n. 22 de 4 de julho de 2022. O intuito do relatório é fornecer uma análise objetiva e abrangente do desempenho durante o período especificado, visando subsidiar a tomada de decisões e promover a excelência nas atividades da Instituição.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua, e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2021, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020, alterada pela IN STJ/GP n. 19 de 10 de dezembro de 2021.O intuito do relatório é fornecer uma análise objetiva e abrangente do desempenho durante o período especificado, visando subsidiar a tomada de decisões e promover a excelência nas atividades da instituição.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua, e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2020, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020.O intuito do relatório é fornecer uma análise objetiva e abrangente do desempenho durante o período especificado, visando subsidiar a tomada de decisões e promover a excelência nas atividades da instituição.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua, e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2019, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 22 de novembro de 2018.. O intuito do relatório é fornecer uma análise objetiva e abrangente do desempenho durante o período especificado, visando subsidiar a tomada de decisões e promover a excelência nas atividades da instituição.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2018, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 11 de 12 de agosto de 2015. O intuito do relatório é fornecer uma análise objetiva e abrangente do desempenho durante o período especificado, visando subsidiar a tomada de decisões e promover a excelência nas atividades da instituição.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua, e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2020, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua, e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2021, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020, alterada pela IN STJ/GP n. 19 de 10 de dezembro de 2021.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua, e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2019, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 22 de novembro de 2018.

A Enfam apresenta as informações de identificação, a estrutura e o ambiente em que atua e os principais objetivos e resultados do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020, alterada pela IN STJ/GP n. 32 de 4 de julho de 2022.

A Enfam apresenta as informações de identificação, a estrutura e o ambiente em que atua e os principais objetivos e resultados do exercício de 2022, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 9 de dezembro de 2020, alterada pela IN STJ/GP n. 22 de 4 de julho de 2022.

A Enfam apresenta as informações de identificação, estrutura e ambiente em que atua e dos principais objetivos e resultados do exercício de 2018, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa STJ/GP n. 11 de 12 de agosto de 2015.

Investiga o fenômeno do cárcere, da reintegração social e da importância que a atividade laboral pode ter para a vida de quem passou pela experiência estigmatizante da prisão, não somente de um ponto de vista legal, mas enquanto fenômeno social. Em abordagem dedutiva com revisão bibliográfica, pesquisa documental e técnicas de estudo de caso, com entrevistas estruturadas e semiestruturadas, investigam-se as contribuições do Projeto Liberdade e Cidadania, incentivado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá. O universo multidisciplinar do fenômeno investigado recomendou, para além da leitura jurimétrica dos percentuais de reincidência criminal, a avaliação qualitativa da percepção das pessoas participantes do Projeto sobre a contribuição dele para a reintegração social com redução das vulnerabilidades. Buscou-se, assim, dar voz aos participantes, destinatários finais das políticas públicas de reintegração social que o sistema de justiça penal visa atender.

Avalia a eficiência da centralização de processos repetitivos mediante atos concertados entre juízes cooperantes, utilizando como método a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso complementado por entrevistas semiestruturadas. Analisa o impacto da agregação na gestão das unidades e os critérios de atração das demandas reunidas. Como conclusão, verifica que a agregação de casos repetitivos trouxe o incremento na eficiência, com adequação do tratamento, otimização do tempo, redução de custos e aumento da segurança jurídica.

Investiga as dificuldades encontradas na efetivação das decisões judiciais em período adequado, ao lado da redução da morosidade processual, que constitui um dos maiores desafios enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Analisa a possibilidade de uso da especialização como instrumento apto a conferir maior eficiência ao cumprimento das decisões judiciais definitivas que imponham deveres aos entes públicos, com o escopo de auxiliar a reduzir o gargalo das execuções na citada área da jurisdição.

Analisa uma proposta de construção da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário. Descreve como ocorreu o processo de implantação da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos requisitos, ações e rotinas (parâmetros) definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas normativas do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação CNJ nº 73/2020 e a Resolução CNJ nº 363/2021).

Em face do incremento dos índices tanto de criminalidade, quanto de periculosidade das condutas delitivas, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 225/2016, instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, procurando estimular os tribunais brasileiros a implantarem programas de Justiça Restaurativa orientados a aprimorar as formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violências, objetivando a promoção da paz social. Contudo, a especificidade da maioria dos crimes federais cujas vítimas não são individualizadas e o dano é difuso exige uma releitura crítica e uma adaptação dos métodos restaurativos, não bastando à aplicação da lógica restaurativa nesta ambiência apenas transplantar a teoria e a expertise já acumuladas. Analisa como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada na esfera criminal federal, considerando o modelo restaurativo de fazer justiça, com enfoque na vítima e na reparação do dano, frente à especificidade de grande parte dos crimes federais cujas vítimas não são individualizadas e o dano é difuso.

Analisa a gestão por competências, suas teorias e aplicação prática em unidades judiciárias. A pesquisa sobre esse modelo de gestão, adaptado para o setor público na esteira da abordagem da New Public Management (NPM), reveste-se de importância devido à ausência de acompanhamento quanto às competências gerenciais do juiz, apesar da exigência crescente em gerir equipes e processos de trabalho. Descreve a relevância das competências gerenciais no trabalho do juiz e sua relação com desempenho de unidades judiciárias.