A presente dissertação versa sobre a necessidade de criação de uma política judiciária nacional de promoção dos direitos humanos das mulheres e uma prática de governança que reconheça os esforços dos tribunais na educação judicial para atuação com perspectiva de gênero. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a relação entre o acesso à justiça e a educação com perspectiva de gênero, vinculando-a às principais pesquisas sobre violência contra as mulheres no Brasil. Em sequência, aborda-se o conceito de governança, como é estruturado e a importância de se inserir promoção das políticas de gênero na estrutura do Poder Judiciário. Por fim, apresentam-se dois produtos profissionais que tendem a garantir a atuação do Poder Judiciário para promover os direitos das mulheres, desvinculando-se da ideia de violência: a Política Judiciária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos às Mulheres e a premiação para o reconhecimento de boas práticas dos tribunais em políticas educacionais para atuação com perspectiva de gênero.

O tribunal do júri constitui garantia e direito individual (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Não está, por extensão, sujeito a extinção, encerrando cláusula pétrea, a teor do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. É o julgamento realizado por jurados, cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e de notória idoneidade, convocados mediante sorteio, a partir de lista anual. A Constituição Federal lhe atribui a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. Na prática, o conselho de sentença decide controvérsias relacionadas ao bem jurídico mais importante, a vida, e assim o faz, não é exagerado dizer, com poder e, em consequência, responsabilidade superiores à da magistratura togada, porque, diferente do togado, não fundamenta sua decisão, a qual também não está sujeita a revisão de mérito pelas instâncias superiores, tal qual ocorre com a sentença de todo e qualquer magistrado. Apesar da importância da função, o quotidiano indica que a população não recebe a convocação para atuar no tribunal do júri como algo, em princípio, positivo. Esse paradoxo entre o, na teoria, prestígio do serviço e o, na prática, desinteresse do cidadão chamado a desempenhá-lo despertou a necessidade de investigar a sua origem e o que pode ser feito, dentro dos poderes da magistratura, para remediá-lo. A pesquisa, assim, tem como objetivo compreender a resistência do cidadão à convocação para atuar no tribunal do júri. Compilados os motivos, verificar se o Poder Judiciário deles tem conhecimento e quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema. Como metodologia, empregou-se pesquisa empírica com coleta de dados, consistente em consulta a bancos de boas práticas e a missivas a ouvidorias, bem como análise de requerimentos de isenção e entrevista com jurados. No fim, expõem-se as providências que, em tese, podem ser tomadas pelo juiz presidente, tudo a tornar o exercício da função compatível, concretamente, com a magnitude que a Constituição Federal e a lei lhe reconhecem.

Investiga o fenômeno do cárcere, da reintegração social e da importância que a atividade laboral pode ter para a vida de quem passou pela experiência estigmatizante da prisão, não somente de um ponto de vista legal, mas enquanto fenômeno social. Em abordagem dedutiva com revisão bibliográfica, pesquisa documental e técnicas de estudo de caso, com entrevistas estruturadas e semiestruturadas, investigam-se as contribuições do Projeto Liberdade e Cidadania, incentivado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá. O universo multidisciplinar do fenômeno investigado recomendou, para além da leitura jurimétrica dos percentuais de reincidência criminal, a avaliação qualitativa da percepção das pessoas participantes do Projeto sobre a contribuição dele para a reintegração social com redução das vulnerabilidades. Buscou-se, assim, dar voz aos participantes, destinatários finais das políticas públicas de reintegração social que o sistema de justiça penal visa atender.

Avalia a eficiência da centralização de processos repetitivos mediante atos concertados entre juízes cooperantes, utilizando como método a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso complementado por entrevistas semiestruturadas. Analisa o impacto da agregação na gestão das unidades e os critérios de atração das demandas reunidas. Como conclusão, verifica que a agregação de casos repetitivos trouxe o incremento na eficiência, com adequação do tratamento, otimização do tempo, redução de custos e aumento da segurança jurídica.

Investiga as dificuldades encontradas na efetivação das decisões judiciais em período adequado, ao lado da redução da morosidade processual, que constitui um dos maiores desafios enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Analisa a possibilidade de uso da especialização como instrumento apto a conferir maior eficiência ao cumprimento das decisões judiciais definitivas que imponham deveres aos entes públicos, com o escopo de auxiliar a reduzir o gargalo das execuções na citada área da jurisdição.

Analisa uma proposta de construção da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário. Descreve como ocorreu o processo de implantação da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos requisitos, ações e rotinas (parâmetros) definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas normativas do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação CNJ nº 73/2020 e a Resolução CNJ nº 363/2021).

Em face do incremento dos índices tanto de criminalidade, quanto de periculosidade das condutas delitivas, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 225/2016, instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, procurando estimular os tribunais brasileiros a implantarem programas de Justiça Restaurativa orientados a aprimorar as formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violências, objetivando a promoção da paz social. Contudo, a especificidade da maioria dos crimes federais cujas vítimas não são individualizadas e o dano é difuso exige uma releitura crítica e uma adaptação dos métodos restaurativos, não bastando à aplicação da lógica restaurativa nesta ambiência apenas transplantar a teoria e a expertise já acumuladas. Analisa como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada na esfera criminal federal, considerando o modelo restaurativo de fazer justiça, com enfoque na vítima e na reparação do dano, frente à especificidade de grande parte dos crimes federais cujas vítimas não são individualizadas e o dano é difuso.

Analisa a gestão por competências, suas teorias e aplicação prática em unidades judiciárias. A pesquisa sobre esse modelo de gestão, adaptado para o setor público na esteira da abordagem da New Public Management (NPM), reveste-se de importância devido à ausência de acompanhamento quanto às competências gerenciais do juiz, apesar da exigência crescente em gerir equipes e processos de trabalho. Descreve a relevância das competências gerenciais no trabalho do juiz e sua relação com desempenho de unidades judiciárias.

Busca por intermédio de investigação de dados secundários e pesquisas de campo, em tribunais brasileiros, demonstrar a problemática do uso indiscriminado de algemas no contexto das audiências de custódia. Faz uma exposição teórica sobre o instituto das audiências de custódia e o regramento jurídico constitucional, infraconstitucional e transnacional que regulamenta e estabelece diretrizes normativas, fundamentados no princípio da dignidade da pessoa humana, sobre a utilização das algemas como meio de contenção corporal.

Trata das demandas repetitivas dos litigantes habituais e o percurso delas no sistema de juizados especiais, espaço que absorve grande parte dessa demanda. A sua justificativa reside na necessidade de investigação acerca da adequação do fluxo imposto pela Lei 9.099/1995, em especial, quando obriga a realização da audiência conciliatória prévia em todos os processos cíveis. O intento é apresentar possível ineficiência da política conciliatória nos moldes previstos, quando, no polo passivo, estejam grandes empresas, comumente demandadas, além de propor um fluxo adaptado aos vários tipos de demandas que adentram o microssistema, fulcrado em uma triagem prévia. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica para a análise qualitativa das fontes consultadas, partindo do entendimento de que os feitos devem tramitar por fluxos adequados a cada tipo, por isso, as demandas aqui estudadas devem percorrer um caminho diferenciado, considerando os resultados que podem refletir em todo o sistema. Utiliza-se também dados numéricos e estatísticos, para mensurar o impacto dessa demanda no sistema especial, bem como dos índices de acordos e tempo de trâmite processual a partir do emprego de dois tipos de fluxos na Comarca de Natal (RN). Por meio dos questionários e dos grupos focais, ouvem-se os protagonistas do sistema, sobre a sua eficiência e necessidade de adequação, procurando a construção cooperativa. Em suma, resulta a constatação de que o fluxo atual, imposto às demandas repetitivas pela Lei 9.099/1995, tem sido inadequado, gerador de descrédito à política conciliatória e alimentador de novas demandas. É premente a necessidade de adaptações nos Juizados Especiais Cíveis, para atuar com maior eficiência, diante do novo desafio de recepcionar, fazer tramitar com igualdade e solucionar com rapidez e justiça os feitos que possuem partes com alto nível de diferença técnico-econômica litigando. A pesquisa sugere um modelo de fluxo flexível, baseado em prévia triagem, sustentado em três pilares principais: I) a compreensão dos tipos de conflitos; II) a cooperação e visão sistêmica dos protagonistas dos juizados especiais; e III) a adequação judicial, para preservar e redemocratizar o sistema, melhorando a prestação jurisdicional, sem ignorar as conquistas alcançadas nem ferir o princípio do acesso à justiça.

Analisa os Sistema de Busca Ativa visando adoção necessária de crianças e adolescentes, que utilizam tecnologias e são utilizados pelos Tribunais de Justiça de grande porte no Brasil. Em sendo constatada a hipótese de que um ou mais sistemas utilizados mitigam direitos das crianças e adolescentes, especialmente no tocante a imagem, privacidade e dados, serão propostas soluções utilizando técnicas do neurodireito, em especial os nudges, de forma que permaneçam os benefícios dos sistemas de busca ativa na promoção das adoções necessárias sem que haja violação de direitos e garantias fundamentais desses vulneráveis. Para a finalidade dessa pesquisa, inicialmente, foi realizada a revisão de literatura, sendo esse trabalho dividido em dois campos: primeiro - sistema de busca ativa, adoção necessária e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); segundo - adoção, neurodireito e nudges. Em seguida, foram realizadas análises do funcionamento e especificidade de cada sistema de busca ativa e também a observância dos mesmos com as diretrizes normativas da LGPD. Houve, ainda, análise dos resultados e discussão da Pesquisa Quali-Quantitativa realizada com magistrados e integrantes da carreira da Defensoria Pública bem como Ministério Público, ambos do Estado do Rio Grande do Sul com o escopo de coletar dados e percepções dos atores do Sistema de Justiça da Infância e Juventude Protetiva sobre os Sistema de Busca Ativa para adoções necessárias que utilizam tecnologia e são utilizados pelos Tribunais de Justiça no Brasil. Sugere-se proposição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), visando, assim, o desenvolvimento de pesquisa futura. Apresenta, de forma discriminada, as intervenções concretas do presente trabalho na atuação do Poder Judiciário no Brasil. Por fim, foram apresentadas alternativas para evitar a mitigação de direitos das crianças e adolescentes ao utilizarem os Sistemas de Busca Ativa para fins de adoção, qual seja as técnicas de neurodireito em especial nudges.

Investiga a possibilidade de realização de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública para viabilização de atos de comunicação processual em áreas de acesso remoto. O estudo surgiu a partir do conhecimento de processos judiciais paralisados em razão da impossibilidade de deslocamento dos Oficiais de Justiça até o endereço de destino, por se tratar de áreas que não contam com oferta de transporte regular e cuja distância geográfica praticamente inviabilizaria a construção de soluções permanentes sem a colaboração de outras instituições. A partir dessa temática, esta dissertação aborda o acesso à justiça nas áreas remotas da Amazônia, considerando as peculiaridades socioculturais, étnicas, linguísticas e geográficas da região. Além da abordagem sobre o acesso à justiça e das dificuldades e especificidades que envolvem esse acesso na região amazônica, aborda-se o princípio da cooperação como uma possibilidade para a resolução de questões processualmente complexas em um esforço de otimização de resultados e desburocratização de procedimentos. No caso deste estudo, adotou-se uma pesquisa com viés quantitativo para a identificação de processos judiciais com endereços cadastrados como pertencentes à zona rural da comarca de Tabatinga/AM e, com esses dados, foi realizada uma abordagem qualitativa para seleção dos processos judiciais que seriam analisados. Optou-se pelo deslocamento até a comunidade Belém do Solimões, em Tabatinga/AM, para o conhecimento, in loco, da estrutura local e identificação das instituições que atuam em seu interior, com a finalidade de viabilizar a construção de uma rede de cooperação interinstitucional. Ao final, foi possível verificar que a cooperação em áreas que apresentam múltiplos desafios ao Poder Judiciário envolve não apenas a construção de soluções para problemas visíveis - como as diversas certidões atestando a impossibilidade de cumprimento de diligências -, mas também abre espaço para discussões sobre o adequado acesso à justiça e a efetiva participação processual, em atenção a todo contexto que envolve o destinatário da norma.

Investiga o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes no estado do Acre, através do estudo das modalidades de acolhimentos existentes na referida unidade da federação, com a seguinte pergunta de pesquisa: em que medida os acolhimentos de crianças e adolescentes dificultam a reintegração familiar e comunitária, constituindo-se em antecipação da destituição do poder familiar? Ao longo do percurso, através de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, constatou-se que o direito constitucional à convivência familiar e comunitária não está sendo integralmente materializado no estado do Acre, considerando que as hipóteses de pesquisa foram comprovadas ao longo do trabalho, ou seja, por meio da análise quantitativa restou comprovado que predomina a modalidade de acolhimento institucional, em que crianças e adolescentes não são considerados em suas especificidades nas garantias dos seus direitos. Ficou comprovado, também, que em virtude da grande extensão territorial e da baixa densidade demográfica do estado do Acre, o exercício do direito à convivência familiar é comprometido durante a vigência do acolhimento institucional, muitas vezes distante da família. Outro achado da pesquisa foi que o período de acolhimento no estado do Acre em regra é longo e não respeita, em sua maioria, o prazo legal de 120 dias, estabelecido no art. 163 da Lei nº 8.069/1990. Ao final da pesquisa, de acordo com o estudo bibliográfico e empírico, restou claro que superação dos desafios relacionados às peculiaridades sociais, econômicas e geográficas do Acre para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária exige o avanço das políticas públicas relativas ao acolhimento, especialmente na implantação do programa de famílias acolhedoras em todos os municípios, com a possibilidade de formação de consórcios para criação de equipes multidisciplinares regionais capazes de atender a todos os vinte e dois municípios do estado. O acolhimento familiar mostrou-se, ao longo da pesquisa, o que mais garante os direitos à convivência familiar e comunitária e, também, o mais viável economicamente para os municípios acreanos, em sua maioria com poucos recursos para investimentos em políticas públicas de acolhimento.

Analisa a eficácia das unidades interligadas como estratégia para enfrentar o sub-registro, por meio da entrega da certidão de nascimento dos bebês ainda na maternidade. O sub-registro é um problema complexo, que viola o direito fundamental à identidade, alçado à meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU. A definição adotada neste estudo é a do IBGE, que considera o sub-registro como o conjunto de nascimentos não registrados no mesmo ano ou no primeiro trimestre do ano seguinte. O estudo identifica os fatores positivos e negativos relacionados à operação das unidades interligadas, com foco no Estado do Maranhão. Utilizando técnicas do design, realizou-se pesquisa empírica por meio de questionários, visitas e workshop, cujas abordagens permitiram cumprir a fase diagnóstica e inicial de elaboração do redesenho organizacional dessas unidades. Os resultados demonstram que, embora as unidades interligadas sejam uma estratégia fundamental para prevenir o sub-registro, não são capazes, por si só, de alcançarem a meta 16.9 até 2030. Assim, pontuam-se diversos fatores desfavoráveis que afetam seu desempenho, relacionados ao desenho organizacional e à dinâmica de interação da rede interinstitucional responsável pela sua gestão. Em considerações finais, sugerem-se medidas para melhorar a eficácia dessas unidades, com a entrega de produtos necessários para um redesenho organizacional, além de uma proposta de modelagem dos processos de atendimento padrão e de monitoramento, com seus respectivos fluxos descritivos. O objetivo final é contribuir para que as unidades interligadas possam servir como instrumento efetivo para garantir cidadania e inclusão social aos recém-nascidos brasileiros.

Analisa em que medida a atuação dos centros de inteligência do Poder Judiciário pode contribuir para a ampliação do acesso à justiça e para a implementação da Agenda 2030. A pesquisa ocorre no contexto contemporâneo de litigiosidade excessiva e demandas repetitivas. Apresenta-se o referencial teórico e normativo acerca do acesso à justiça e da sustentabilidade, bem como a inserção dessa temática no Judiciário. A hipótese é que a disciplina normativa, o arcabouço institucional e o método de tratamento de conflitos adotado nos centros de inteligência contribuem para a ampliação do acesso à justiça e para a efetivação da Agenda 2030. Objetiva-se, através de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, investigar o arcabouço normativo e estrutural dos centros de inteligência, bem como analisar seu método de tratamento de conflito e suas atribuições, divididas em três eixos de atuação: monitoramento e racionalização do tratamento de demandas; prevenção de conflitos e gerenciamento de precedentes. Inquire-se, ainda, a compatibilidade das atribuições dos centros de inteligência com as normas relacionadas à ética judicial. Além da abordagem teórica, desenvolve-se pesquisa prática e de cunho qualitativo, a partir da oitiva e leitura das reuniões e notas técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, referentes ao período entre 2017 e 2022, cuja análise indica, além do potencial teórico, que foram obtidos resultados com a adoção de sugestões pelos atores envolvidos, bem como impactos das notas técnicas à luz do acesso à justiça e da Agenda 2030. Por fim, apresenta-se sugestão de classificação das ações dos centros de inteligência a partir da Agenda 2030. Conclui-se que a abordagem integrada dos eixos de atuação, bem como a composição ampla, plural e horizontal, com foco na identificação das origens dos conflitos, viabiliza tratamento mais eficiente, sistêmico, multidisciplinar e dotado de cientificidade, potencializando o acesso à justiça e a efetivação da Agenda 2030. Finaliza-se com a expectativa de que a pesquisa abra caminho para novas investigações, por diferentes olhares, acerca das potencialidades dos centros de inteligência.

Aborda o tema acesso à justiça, para grupos em extrema vulnerabilidade social, no contexto do Estado Democrático de Direito, com foco nas barreiras que podem limitar o acesso dos cidadãos ao sistema judiciário. O estudo parte da constatação de que a intensificação do uso da tecnologia tem redefinido o acesso à justiça, mas também tem ampliado a desigualdade social existente no Brasil. A exclusão digital é uma dessas barreiras, evidenciada durante a pandemia da COVID-19, quando programas sociais, como o “Auxílio Emergencial”, passaram a ser acessados apenas digitalmente, deixando de fora aqueles que não dispunham dos recursos necessários. Além disso, a virtualização do sistema judiciário durante o período de isolamento social também trouxe desafios para grupos vulneráveis, como a população em situação de rua. Por meio da metodologia de estudo de caso, a pesquisa se concentra em analisar como o acesso à justiça é garantido para a população em situação de rua, com ênfase nos mutirões de atendimento realizados pelo Poder Judiciário. Para tanto, são apresentados três estudos de caso: os mutirões coordenados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os mutirões realizados em São Paulo e o Grupo de Trabalho GT-Rua da Defensoria Pública da União em São Paulo. Esses estudos incluem análise de relatórios, pesquisas com usuários e entrevistas com atores envolvidos nos mutirões. Ao longo da dissertação, são debatidas a governança e a gestão estratégica do Poder Judiciário, enfatizando a importância de uma abordagem ética no acesso à justiça. Também é destacada a necessidade de garantir o acesso à justiça para grupos em extrema vulnerabilidade, superando as barreiras da exclusão digital. A pesquisa conclui que o acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos e o Poder Judiciário precisa promover uma ressignificação institucional e uma atuação efetiva no combate à extrema vulnerabilidade social. Em suma, a dissertação busca oferecer suporte prático aos atores do sistema de justiça que buscam garantir o pleno acesso à justiça, superando as barreiras, incluindo a exclusão digital. Por meio dos estudos de caso e da análise teórica, são apresentadas conclusões e reflexões sobre como assegurar o acesso da população em situação de rua aos serviços do Poder Judiciário brasileiro. Ressalta a importância de uma abordagem ética, da governança e da ressignificação institucional para promover a inclusão e combater a exclusão social no contexto do acesso à justiça.

Analiza os impactos da unificação das secretarias, implementados pelo programa e-Vara na cultura organizacional da Subseção Judiciária de Santos. A metodologia do estudo de caso foi realizada em quatro etapas. A primeira consistiu na coleta de dados secundários sobre o programa. A segunda conformou-se na revisão de literatura a respeito de cultura organizacional, estrutura organizacional, liderança, governança, trabalho em equipe, prática colaborativa, tecnologia, inovação e ética aplicada. Na terceira etapa, os dados primários foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e por observação-participante. A quarta etapa consolidou-se na análise e discussão dos dados. Os resultados demonstraram que o programa e-Vara foi fruto da colaboração e participação de múltiplos agentes internos e externos, no decurso da demorada formulação de consensos. A pesquisa trouxe contribuições ao apontar para magistrados a necessidade da construção de consensos e o efetivo exercício da liderança transformacional na condução dos esforços de mudança em face do poder da cultura organizacional. Por fim, foram mostradas as limitações e algumas recomendações para o desenvolvimento de novas pesquisas sobre a cultura organizacional no âmbito do Poder Judiciário.

Avalia como a gestão de dados processuais influencia a governança judicial em relação às dimensões accountability e desempenho. A importância do estudo está no fato de a gestão de dados ser tema atual, central para o Poder Judiciário e ainda pouco explorado. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica para investigar a relação entre governança judicial e gestão de dados e de que forma os pressupostos do new public management (NPM), do new public service (NPS) e do new public governance (NPG) modelam o conceito de governança judicial e são aplicáveis ao Judiciário. Na sequência, foi feita pesquisa documental, comparando-se as informações processuais disponibilizadas pelas páginas dos tribunais de justiça estaduais com as fornecidas pelas ferramentas DataJud do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, conduziram-se entrevistas com 14 juízes, em que foi abordada a experiência com gestão de dados processuais nas unidades judiciais e também captadas sugestões. Os dados foram analisados pelo método análise de conteúdo e organizados com o auxílio do software Atlas TI.

Examina se a competência híbrida prevista na Lei Maria da Penha é a forma mais adequada para o enfrentamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Poder Judiciário, com base nas categorias de análise e metodologia propostas pelo feminismo jurídico. A competência mista reúne em um mesmo Juízo as matérias cíveis e criminais para a solução de conflitos que envolvem relações de afeto ou familiares, permitindo que, na mesma unidade judiciária, sejam resolvidos todos os conflitos decorrentes da violência doméstica. Para encontrar a saída dos labirintos e responder à pergunta de pesquisa, a solução foi construída por meio da utilização das categorias feministas – tais como gênero, patriarcado, sexismo e androcentrismo, sem perder de vista as críticas dos feminismos da desconstrução – e do arcabouço teórico do feminismo jurídico inclusivo de Alda Facio conjugado com a metodologia feminista de Katharine Bartlett, dividida em três etapas, bem como dos achados de pesquisas empíricas. Na primeira etapa analítica, “a pergunta pela mulher” demonstrou que a competência híbrida atende melhor aos interesses das mulheres ao evitar o labirinto do Direito e a revitimização, porém, ao ser confrontada a competência mista com os problemas físico-estruturais, histórico-culturais e político-legais, essa não é solução por si só e de forma automática, mas exige, concomitantemente, a tomada de medidas administrativas pelos Tribunais para a estruturação das unidades especializadas e a capacitação dos magistrados(as) e servidores(as) para a atuação com perspectiva de gênero. Na segunda etapa (“razão prática feminista”), a competência híbrida atendeu melhor as demandas concretas das mulheres em situação de violência, mas a punição, que também é objetivo de boa parte das mulheres, pode não ocorrer de forma célere nas unidades com competência híbrida e sem estrutura adequada. Na terceira etapa (“conscientização”), a competência híbrida, por si só, não garante a capacitação, que deve incluir no âmbito do Poder Judiciário as unidades especializadas em violência doméstica, as Varas Criminais comuns e, principalmente, as Varas de Família. É preciso que seja incentivado o diálogo interinstitucional entre a academia e o Poder Judiciário para que seja implementada a Lei Maria da Penha em seu tripé: prevenção, punição e proteção integral.

Realiza estudo de caso norteado pela pergunta: de que modo a implementação do setor pré-processual tem ocorrido no âmbito da justiça estadual do Paraná, desde a Resolução CNJ 125/2010? Para responder à questão-problema, contextualiza-se a evolução do acesso à ordem jurídica justa, abordando histórico da legislação, as ondas renovatórias, o tribunal multiportas e necessidade de mudança da cultura da sentença. Em seguida, explanase sobre a política judiciária nacional especificando a organização do CEJUSC. Em pesquisa empírica, aplica-se entrevistas, via formulários, destinadas aos juízes coordenadores do CEJUSC, no TJPR, para ter-se o acesso às percepções dos juízes gestores sobre a estrutura de trabalho disponível. Realiza-se entrevistas semiestruturadas com servidoras e membro do judiciário paranaense que participaram da implementação dos centros no estado. Por fim, compõe-se um Grupo de Trabalho para discutir formas de implementação eficiente no TJPR. Apresentamse os produtos da pesquisa: mapeamento da implementação do setor pré-processual nos CEJUSC do judiciário estadual paranaense, proposta de implementação com regulamentação interna, bem como os resultados da instalação no âmbito da comarca onde a pesquisadora atua. Colabora-se, assim, para o desenvolvimento do setor préprocessual no TJPR.