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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaia Filho, Napoleão Nunes-
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationMAIA FILHO, Napoleão Nunes. Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos. Sufragium: informativo do TRE / CE, v. 22, n. 243, p. 37-42, ago. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17450>. Acesso em: 19 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17450-
dc.description.abstractTrata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realização dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito. Discorre sobre a regra proibitiva que impede os logotipos, marcas ou sinais visuais ou acústicos criados por partidos políticos para os identificar publicamente.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPublicidade governamental, Brasilen
dc.subjectPropaganda eleitoral, Brasilen
dc.titleLimitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitosen
dc.typeArtigo de revistaen
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Limitação_Publicidade_Institucional.pdf65.55 kBPDFVisualizar

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