TítuloO princípio da proteção da confiança na Constituição Federal de 1988: limites à reforma da previdência social = The principle of legitimate expectations protection in the 1988 Federal Constitution: the limits of social security reform
Autor(es)Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de
Pires, Renato Barth
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 122-143, fev./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174510
Arquivo TamanhoFormato 
principio_protecao_confianca_mello.pdf181.72 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: