O benefício de prestação continuada: BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita = The benefit of continuous provision:  “BPC” regulated by the Organic Law of Social Assistance – “LOAS” and judicial flexibilization based on the per capita income criterion

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Murielson Alves de	pt_BR
dc.contributor.author	Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p.144-160, fev./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174512	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	O benefício de prestação continuada: BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita = The benefit of continuous provision: “BPC” regulated by the Organic Law of Social Assistance – “LOAS” and judicial flexibilization based on the per capita income criterion	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
beneficio_prestacao_continuada_oliveira.pdf	217.11 kB	PDF	Visualizar

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