O benefício de prestação continuada: BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita = The benefit of continuous provision:  “BPC” regulated by the Organic Law of Social Assistance – “LOAS” and judicial flexibilization based on the per capita income criterion

Título:	O benefício de prestação continuada: BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita = The benefit of continuous provision: “BPC” regulated by the Organic Law of Social Assistance – “LOAS” and judicial flexibilization based on the per capita income criterion
Autor(es):	Oliveira, Murielson Alves de Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de
Data de publicação:	2023
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p.144-160, fev./mar. 2023.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174512

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