| Título: | Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade = Discretion, binding, proportionality |
| Autor(es): | Canas, Vitalino |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Poder discricionário, direito comparado, Brasil, Portugal Poder vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal Conflito de leis, direito comparado, Brasil, Portugal Controle jurisdicional, direito comparado, Brasil, Portugal Ato vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, direito comparado, Brasil, Portugal Tribunal administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 135-185, out./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174537 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| discricionariedade_vinculacao_proporcionalidade_canas.pdf | 3.23 MB | Visualizar |
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