Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade = Discretion, binding, proportionality

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Canas, Vitalino	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 135-185, out./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174537	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Poder vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Conflito de leis, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Controle jurisdicional, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Ato vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Tribunal administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject.other	Discricionariedade	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Conflito de leis no espaço	-
dc.title	Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade = Discretion, binding, proportionality	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
discricionariedade_vinculacao_proporcionalidade_canas.pdf	3.23 MB	PDF	Visualizar

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