| Título: | La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| Autor(es): | Roig Torres, Margarita |
| Data de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Trata da justiça restaurativa no Projeto de Lei de Processo Penal espanhol e como os regulamentos europeus obrigam os Estados-Membros a introduzir a mediação penal na sua legislação. Aponta que após examinar sucintamente a Lei alemã e portuguesa que adotam o princípio da oportunidade de forma inédita, verifica que no texto da reforma do direito processual espanhol, a mediação tem uma aplicação muito mais restrita do que naqueles países. |
| Assuntos: | Justiça restaurativa, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, legislação, Alemanha, Portugal Reforma processual penal, Portugal Responsabilidade penal, Países da União Europeia |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174627 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| justicia_restaurativa_anteproyecto_torres.pdf | 573.14 kB | Visualizar |
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