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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorUlas, Gabrielapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 37-51, out./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174646-
dc.description.abstractAborda o regime criminal tributário da Argentina e como ele sanciona o comportamento de profissionais que realizam atividades de consultoria fiscal. O Artigo 15 da normativa é analisado e discute-se a responsabilidade penal dos consultores fiscais em relação aos crimes fiscais cometidos pelos seus clientes.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito penal econômico, Argentina.-
dc.subjectEvasão fiscal, Argentina.-
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, legislação, Argentina.-
dc.subjectConsultoria, responsabilidade tributária, Argentina.-
dc.subjectConsultoria, responsabilidade penal, Argentina.-
dc.subjectCompliance, Argentina.-
dc.subjectFiscal de tributos, contratação, Argentina.-
dc.subject.otherCrime fiscal-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherDelito tributário-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherConduta empresarial-
dc.subject.otherConformidade-
dc.subject.otherConformidade regulatória-
dc.subject.otherCumprimento normativo-
dc.subject.otherPrograma de compliance-
dc.subject.otherProgramas de compliance-
dc.subject.otherSistema de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de prevenção penal corporativa-
dc.subject.otherAgente fiscal de tributos-
dc.subject.otherAgente fiscal de tributos estaduais-
dc.subject.otherAgente fiscal de tributos federais-
dc.subject.otherFiscal de tributos estaduais-
dc.subject.otherFiscal de tributos federais-
dc.subject.otherFiscal tributário-
dc.titleEl régimen penal tributario argentino: la responsabilidad penal de los asesores tributarios = The argentine tax criminal regime: the criminal responsability of tax advisorspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regimen_penal_tributario_ulas.pdf10.57 MBPDFVisualizar
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