Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa = Concentrated constitutionality control of normative regulation in health surveillance: admissibility of direct unconstitutionality action against Anvisa’s infralegal normative act

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 35, n. 1, p. 59-71, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175399	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)	pt_BR
dc.title	Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa = Concentrated constitutionality control of normative regulation in health surveillance: admissibility of direct unconstitutionality action against Anvisa’s infralegal normative act	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
5.controle_constitucionalidade_concentrado_guedes.pdf	122.94 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Aberto