| Título: | Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada |
| Autor(es): | Bandeira, Luiz Fernando |
| Data de publicação: | 2001 |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, Brasil. Concessão de serviços públicos, São Paulo (Estado), estudo de caso. Direito ao trabalho, Brasil. Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, Brasil. Ônibus, equipamento, legislação, Brasil. Posto de combustíveis, legislação, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 157-166, abr./jun. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175622 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| proibicao_bombas_auto-servvico_bandeira.pdf | 44.23 kB | Visualizar |
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