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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBandeira, Luiz Fernandopt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 157-166, abr./jun. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175622-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.-
dc.subjectConcessão de serviços públicos, São Paulo (Estado), estudo de caso.-
dc.subjectDireito ao trabalho, Brasil.-
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, Brasil.-
dc.subjectÔnibus, equipamento, legislação, Brasil.-
dc.subjectPosto de combustíveis, legislação, Brasil.-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherGarantia de trabalho-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherPosto de abastecimento-
dc.subject.otherPosto de gasolina-
dc.titleProibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privadapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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proibicao_bombas_auto-servvico_bandeira.pdf44.23 kBPDFVisualizar
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